Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o mandamus e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.10, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e IV, CPC/15.
Sem custas e sem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Mandado de segurança nº 5636735-05.2026.8.09.0051 Impetrante: Itau Unibanco Holding S.A Impetrado: Juízo da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia Relator: Vinicius Caldas da Gama e Abreu EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Caso em Exame. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Itau Unibanco Holding S.A contra ato acoimado de ilegal praticado pelo Juízo da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia, consubstanciado em decisão proferida nos autos de nº 5784887-29.2025.8.09.0051, que determinou a exclusão de registros de débito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e autorizou bloqueios judiciais (SISBAJUD) devido a um suposto descumprimento de obrigação de fazer. A instituição financeira sustenta que o ato judicial é teratológico e juridicamente indevido, argumentando que a natureza do SCR é informativa e histórica, o que torna impossível a exclusão retroativa de dados verídicos sem violar normas regulatórias do Banco Central, além de defender que a obrigação foi cumprida nos limites técnicos possíveis e que a imposição cumulativa de multas diárias (astreintes), totalizando R$ 8.000,00, caracteriza enriquecimento sem causa, afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e bis in idem, razão pela qual pleiteia a suspensão e cassação da decisão, bem como o desbloqueio imediato dos valores. É o suficiente. Passo a decidir. II. Razões De Decidir. Da análise do caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático do Mandado de Segurança, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, respectivamente transcrito, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." “ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. “ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias.” Na espécie, verifica-se manifesta a existência de óbice intransponível à admissibilidade do writ em tela, razão pela qual, passo à analisá-lo monocraticamente. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Por sua vez, o art. 10 da Lei n.º 10.016/09 estabelece que a petição inicial será indeferida de plano quando não foi cabível a interposição de mandado de segurança ou quando ausentes um dos requisitos legais de acordo com a especialidade imposta pela lei. Além disso, em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). Nesse seguimento, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em “recurso” propriamente dito. A propósito, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Anote-se, ademais, que consoante enunciado nº 143 do FONAJE “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Dessa forma, é admissível o recurso inominado contra decisão que julga, em definitivo, o cumprimento de sentença, como ocorre na hipótese dos autos, em que o pronunciamento proferido na origem, rejeitou os Embargos à Execução e declarou a incidência integral da multa cominatória fixada na tutela de urgência. (ev. 97). Nesse contexto, o não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal — isto é, como substituto de recurso próprio — constitui matéria consolidada na jurisprudência do STF, STJ e TJGO. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DO ATO COATOR. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE e sólida no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisões jurisdicionais, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais exista teratologia e inexistam meios para a sua impugnação. 2. A interposição de recurso em face do ato apontado como coator impede o conhecimento do writ, nos termos da Súmula 267 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF - RMS: 38698 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. (…). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes e Súmula 267/STF. (STJ - AgInt no RMS: 72259 SP 2023/0338274-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONALIDADE POR DECISÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 77 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). Conforme dispõe o artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 e a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo ou correição. A sua utilização como sucedâneo recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de subverter a lógica e a organização do sistema processual. (…) (TJGO, Mandado de Segurança 5793159-12.2025.8.09.0051, Relator ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2026). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. (…). (TJ-GO 56206997320248090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024). (Negritei e suprimi em todos). Com efeito, não há como dar trânsito processual ao presente remédio constitucional, uma vez que o impetrante deveria ter utilizado apenas o recurso cabível, a fim de buscar seus direitos. Destarte, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, é incabível o manejo do mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio. III. Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o mandamus e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.10, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e IV, CPC/15. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinicius Caldas da Gama e Abreu Relator Substituto T- 04
