Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5224311-15.2026.8.09.0174
SENTENÇA
BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente individualizada, através de procurador regularmente constituído, ajuizou ação de busca e apreensão em face de RONILSON DA CONCEIÇÃO, igualmente qualificado, objetivando a constrição de bem móvel.
Alega, em síntese, que em 07/04/2025 celebrou com o requerido a Cédula de Crédito Bancário n.º 14-2825519/25, no valor total de R$ 44.158,79 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.031,74 (dois mil, trinta e um reais e setenta e quatro centavos), garantida por alienação fiduciária do veículo marca Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p, ano de fabricação e modelo 2018/2019, cor branca, placa QOY3E55, chassi n.º 9BGKS69V0KG150312, e renavam n.º 01162662120.
Aduz que o requerido deixou de adimplir as prestações contratadas a partir da parcela n.º 8 com vencimento em 08/12/2025 tornando-se inadimplente, restando um débito atualizado até 12/03/2026 no valor de R$ 44.215,80 (quarenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e oitenta centavos), pleiteando a busca e apreensão do automóvel.
A petição inicial seguiu instruída com a Cédula de Crédito Bancário, planilha de débito, notificação extrajudicial encaminhada ao requerido e certidão de gravame (evento n.º 1).
O pleito liminar foi deferido no evento n.º 6.
O mandado de busca e apreensão restou devidamente cumprido conforme certificado no evento n.º 18, já estando o automóvel na posse do fiel depositário.
Embora devidamente citado no evento n.º 18, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo conferido para contestar a ação e efetuar a purgação da mora, consoante noticiado pela instituição financeira autora no evento n.º 23.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o sintético relatório.
Fundamento e DECIDO.
Ab initio verifico que o requerido foi devidamente citado no evento n.º 18 e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.
A alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, transferência esta que tem caráter apenas fiduciário. Assim, quem está concedendo o financiamento fica somente com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa até completar o pagamento da última prestação.
O ordenamento jurídico assegura ao proprietário fiduciário, desde que comprovada a mora, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, no caso o veículo Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p, ano de fabricação e modelo 2018/2019, cor branca, placa QOY3E55, chassi n.º 9BGKS69V0KG150312, e renavam n.º 01162662120.
A instituição financeira comprovou a celebração com o requerido da Cédula de Crédito Bancário contemplando o automóvel mencionado como garantia, e do mesmo modo evidenciou a inadimplência do demandado mediante notificação extrajudicial.
Some-se a isto o fato de que embora citado conforme se infere do evento n.º 18, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo conferido para contestar a ação, bem como aquele previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 para purgação da mora.
A propósito da questão transcrevo o comando do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69:
Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
§2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Assim, não restam dúvidas de que os documentos colacionados ao procedimento demonstram, de forma inequívoca, a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a injustificada mora obrigacional do devedor, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Na confluência do excerto, JULGO PROCEDENTE a súplica proemial a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na peça matriz nas mãos da instituição financeira autora, ficando desde logo autorizada a proceder à venda extrajudicial do bem outrora alienado fiduciariamente ao requerido nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, especialmente no que tange à devolução ao devedor de eventual saldo apurado em seu benefício.
Por força da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa à luz do que preconiza o artigo 85, § 2.° do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Senador Canedo-GO, 14 de julho de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
