Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5630973-28.2026.8.09.0012 Requerente(s): Joao Lucas Gomes Da Silva Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por GUIOMAR GILSON LOPES e VIDROTEC VIDROS E FORROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Da análise da petição inicial, verifica-se que o primeiro autor é residente e domiciliado no Município de Goianésia/GO, local, inclusive, ao qual a própria peça inaugural foi originalmente endereçada. A presente demanda versa sobre alegada suspensão indevida de conta na plataforma Instagram, utilizada, segundo afirmado, para o desenvolvimento das atividades profissionais dos autores. Todavia, não se verifica, a partir dos fatos narrados e dos documentos apresentados, qualquer elemento de conexão da demanda com a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente, para as causas previstas na referida Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano. Ainda, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, os próprios autores indicam Goianésia/GO como domicílio do primeiro requerente e como foro eleito para o ajuizamento da demanda, não havendo fundamento para o processamento do feito perante este Juízo de Aparecida de Goiânia/GO. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial acarreta a extinção do processo, e não a remessa dos autos ao juízo reputado competente, conforme expressamente dispõe o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, 14 de julho de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito
