Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu KAYKI HUMBERTO DOS SANTOS ROCHA, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado no piso, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/2006 determino a perda dos bens e valores apreendidos, em favor da União, devendo se proceder consoante os parágrafos do mencionado artigo após o trânsito em julgado da presente sentença. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra. Por fim, considerando ser o réu assistido pela defensoria púbica, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-o das custas. P.I.C. - ADV: ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP)