Ementa
Processo 1500634-54.2026.8.26.0019 - Termo Circunstanciado - Desacato - ANA LUCIA GOMES DA SILVA - Por sentença de 27/08/2026: "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a ANA LÚCIA GOMES DA SILVA à pena de seis (06) meses de detenção, regime aberto, por incurso no artigo 331 do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado nos autos, com fulcro em elementos daqui advindos (artigo 387, IV do CPP). Isento a ré das custas, assistida por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 44). Faculto eventual recurso em liberdade, pois assim a ré respondeu aos atos do processo. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome da ré no rol dos culpados. P.I.C." - ADV: IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP)