Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. FATOS PRETÉRITOS. TRAJETÓRIA EXECUTÓRIA REGULAR. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão que, ao proceder à soma das penas em razão da juntada de novas guias de recolhimento definitivas, fixou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda unificada, com fundamento na condição de reincidente do agravante, embora o quantum remanescente não ultrapasse oito anos e o reeducando se encontrasse em regime aberto desde 6/5/2022, cumprindo regularmente as condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da superveniência de novas condenações por fatos pretéritos e da consequente soma das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, é adequada a fixação do regime fechado com esteio exclusivo na condição de reincidente, ou se, ao contrário, o regime semiaberto atende melhor aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora, considerada a trajetória executória regular do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo nova condenação no curso da execução, procede-se à soma das penas, sendo o regime de cumprimento determinado pelo resultado do somatório, observados os parâmetros do art. 33 do Código Penal. 2. Todos os crimes reunidos na execução são de natureza pretérita, praticados entre 2013 e 2016, portanto anteriores à progressão do reeducando ao regime aberto, ocorrida em 29/3/2022. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1006, firmou entendimento de que fatos pretéritos ao início da execução não constituem parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado. 4. Desde 6/5/2022, o reeducando encontra-se cumprindo regularmente o regime aberto, sem qualquer registro de nova infração penal, de falta grave ou de descumprimento das condições impostas, apresentando trajetória executória compatível com os fins ressocializadores da pena. 5. Os documentos juntados aos autos comprovam o exercício de atividade lícita como microempreendedor individual, a existência de endereço fixo, a constituição de núcleo familiar com filha menor portadora de quadro clínico que reclama assistência contínua, e a participação em movimento social de fortalecimento de valores éticos e comunitários. 6. A execução penal, nos termos do art. 1º da Lei de Execução Penal, adota a teoria mista ou eclética, conjugando a função retributiva com o objetivo humanitário de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. 7. Sendo o quantum remanescente superior a quatro anos e inferior a oito anos, o regime semiaberto atende à exigência legal decorrente da condição de reincidente, respeita o sistema progressivo ao evitar a regressão por salto sem fundamentação concreta, e preserva os vínculos laborais, familiares e comunitários construídos pelo reeducando durante o cumprimento regular do regime aberto. 8. A imposição do regime fechado, sem consideração da trajetória executória concreta e da realidade pessoal do reeducando, viola a exigência de fundamentação idônea prevista na Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e esvazia a função ressocializadora que legitima a intervenção penal do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução penal conhecido e provido para fixar o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da reprimenda remanescente. Tese de julgamento: A soma das penas prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal, quando decorrente da juntada superveniente de guias referentes a fatos pretéritos ao início da execução, não autoriza a fixação automática do regime fechado com base exclusiva na condição de reincidente do apenado. Sendo o quantum remanescente superior a quatro anos e inferior a oito anos, e tendo o reeducando cumprido regularmente o regime aberto, com trajetória executória compatível com os fins ressocializadores da pena e ausência de fatos posteriores desabonadores, o regime semiaberto atende à exigência legal, preserva o sistema progressivo e realiza a finalidade humanitária da execução penal. Legislação citada: Constituição Federal, art. 5º, XLVI, e art. 93, IX; Código Penal, art. 33; Lei n. 7.210/1984, arts. 1º, 111 e 118; Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência citada: STJ, ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, rel. min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, dje de 6/5/2019 (Tema Repetitivo 1006); STJ - REsp 1.557.461/SC. Terceira Seção rel. min. Rogério Schietti Cruz, dje 15/3/2018.