Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar MARCOS VINICIUS BAPTISTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (com a redação da Lei nº 14.994/2024) e do artigo 147, § 1º, do Código Penal (com a redação da Lei nº 14.994/2024), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, observado o limite previsto em seu parágrafo único, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima P.C.A.B., com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu se encontra preso preventivamente por outro processo perante o Juízo do Júri (Processo nº 1519149-29.2025.8.26.0228 - fls. 175) e respondeu a este feito sem decretação de prisão preventiva específica, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a estes autos, sem prejuízo da custódia cautelar determinada no outro feito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em observância ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente; d) Promovam-se as comunicações de estilo ao Instituto de Identificação (IIRGD) para fins de estatística criminal. P.I.C. - ADV: LUIZ DANIEL PANINI (OAB 362535/SP), KAIO CESAR BAPTISTA (OAB 369505/SP)