TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5243269-49.2026.8.09.0174

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5243269-49.2026.8.09.0174 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a07.207.996/0001-50 Requerido: Cleiton Alvarenga Tavares703.679.681-26 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de CLEITON ALVARENGA TAVARES, partes já qualificadas nos autos, visando à consolidação da posse e propriedade de bem alienado fiduciariamente. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e, no evento 06, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo. O mandado foi devidamente cumprido, conforme certificado no evento 13. Intimado, o réu compareceu aos autos no evento 27, informando ter efetuado o depósito judicial no valor de R$ 60.493,05 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), com o fito de purgar a mora. Na mesma oportunidade, pleiteou a restituição do bem e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No evento 28, a parte autora noticiou a restituição do veículo ao réu, manifestou concordância com o levantamento do valor depositado e requereu o julgamento do feito. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na análise dos efeitos da purgação da mora realizada pelo devedor no âmbito da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme o art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ao devedor fiduciante é facultado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. O cumprimento de tal obrigação tem como consequência a restituição do bem livre de ônus. Art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/1969: No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em tela, constato que o réu, dentro do prazo legal, efetuou o depósito do valor integral do débito apontado na exordial, cumprindo a exigência legal para a purgação da mora. A própria instituição financeira autora concordou com o montante e promoveu a devolução do veículo, reconhecendo a quitação. O ato do devedor de purgar a mora, pagando a integralidade do débito, equivale a um reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor, ainda que seu objetivo fosse a manutenção do contrato. A jurisprudência é pacífica ao entender que tal conduta leva à resolução do mérito, mas sob a ótica do reconhecimento do pedido pelo réu. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5427166-72.2023.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSJUIZ DE 1º GRAU: DR. SAMUEL JOÃO MARTINS1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS APELADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE RESISTÊNCIA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão, a purgação da mora implica o reconhecimento do pedido exordial, com a sua consequente procedência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC. 2. O reconhecimento do pedido exordial é ato incompatível com o exercício de resistência por meio de contestação, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso. 3. Ademais, eventual reabertura do prazo para apresentação de defesa e, consequente, análise da contestação, não traria nenhum resultado prático ao julgamento da presente ação. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 54271667220238090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível). Dessa forma, a extinção do feito com resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, devem ser suportados pela parte ré, em observância ao princípio da causalidade. Foi o inadimplemento do devedor que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, tornando sua a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento, em favor da parte autora ou de seu procurador com poderes para tanto, dos valores depositados em juízo (evento 27), acrescidos dos rendimentos legais. PROMOVAM-SE as baixas de quaisquer restrições inseridas sobre o veículo por força desta demanda, via sistema RENAJUD. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito