Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A DECISÃO RECORRIDA CONCEDEU A GRATUIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS INICIAIS, APÓS DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ANALISAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE FAZ JUS À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE, POIS A EMPRESA NÃO POSSUI ATIVIDADE OPERACIONAL, E QUE O BENEFÍCIO DEVE ABRANGER HONORÁRIOS PERICIAIS, PREPARO RECURSAL E EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JUIZ QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
4. O ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, OBRIGAÇÃO QUE FOI CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS.
5. A PARTE AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA, RAZÃO PELA QUAL A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA TITULAR QUE ARCA COM VALOR DE MENSALIDADES DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL RAZOÁVEL A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
6. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS REVELAM, ALÉM DISSO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
7. DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, A PRESUNÇÃO RELATIVA RESTOU INFIRMADA, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE LIMITOU A GRATUIDADE ÀS CUSTAS INICIAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. FICA DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA A ESTE RECURSO, A SER COMPROVADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º; LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 35, INC. VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AI Nº 664.435/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI.