Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a efetuar o pagamento da atualização monetária sobre a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estabelecida pela Lei nº 15.156/2025, apurada entre 01/07/2025 e 29/09/2025.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6050789-30.2026.4.06.3800/MG AUTOR : ESTER GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB RN014920) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a efetuar o pagamento da atualização monetária sobre a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estabelecida pela Lei nº 15.156/2025, apurada entre 01/07/2025 e 29/09/2025.
