TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5328540-27.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5328540-27.2026.8.09.0012 Polo ativo: Wilker Moreira De Souza Ltda Polo passivo: Isabella Dos Reis Guimaraes Da Silva Valor da causa: 4.694,52 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, em que as partes formularam acordo (mov. 13), requerendo a homologação judicial e consequente extinção do feito executivo. As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvadas a cláusula que estipula multa de 20% sobre os valores vencidos, implicando em onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, razão pela qual será reduzido o percentual para 10% sobre eventual remanescente do débito; e a cláusula 06 ("Da Executividade), que estipula o pagamento de custas e honorários advocatícios, e ainda prevê a penhora mínima de até 10% (dez por cento) dos proventos em razão de eventual execução; posto que contraria os ditames da Lei, que veda o desconto direto em folha nessa modalidade de execução, e o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado, pois diminuo a multa de 20% sobre os valores vencidos para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de descumprimento e excluo a cláusula que estipula o pagamento de custas e honorários advocatícios e a penhora mínima de até 10% (dez por cento) dos proventos em razão de eventual execução; para que surta os seus jurídicos e legais efeitos entre as partes e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Cientifique-se a parte executada, especialmente acerca das alterações promovidas na avença. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito