Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
O (A) recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade, separação dos poderes e autonomia municipal, previstos nos arts. 2º, 18, 30, inciso I, e 37, caput e inciso X, todos da Constituição Federal.
DO PREPARO
Isento de preparo por disposição legal (art. 1.007, §1º, CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos genéricos de que todas as premissas estão consignadas e julgadas na instância inferior.
Articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, limitando aos seguintes argumentos:
“(...) A controvérsia envolve diretamente a autonomia legislativa dos entes federativos, os limites da atuação judicial em matéria de política remuneratória e a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes (CF, arts. 2º, 18, 30, I, e 37, caput e inciso X), configurando matéria de indiscutível relevância jurídica, social e econômica. (...)”
Recurso contrarrazoado.
Vieram-me os autos conclusos.