TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5991887-21.2024.8.09.0152

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - 2ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5991887-21.2024.8.09.0152 Requerente(s): Banco Bradesco Financiamentos S.a. Requerido(s): Valdemir Da Silva Arruda - 00051070766100 SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de VALDEMIR DA SILVA ARRUDA, qualificados. Na petição inicial (mov. 1), o autor alegou que concedeu ao réu financiamento por meio do contrato nº 3678499984, garantido por alienação fiduciária do veículo marca Fiat, modelo Toro, ano de fabricação 2021, cor cinza, chassi 9882261PGNKE15439, placa RCA6E99. Aduziu que o réu deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 11/05/2024 e que a mora foi comprovada por notificação extrajudicial. Requereu, em síntese, a concessão de liminar de busca e apreensão, a citação do réu, a consolidação da propriedade e da posse do bem em seu favor e a condenação do requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem e determinada a citação do réu (mov. 6). Expedidos mandados para cumprimento da ordem, as diligências para localização do veículo e do réu restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (eventos 13, 33 e 54). Posteriormente, as partes, representadas por seus advogados, protocolaram petição conjunta (mov. 72), na qual informaram ter celebrado acordo para a quitação integral do débito objeto da ação. Postularam a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, além do levantamento da restrição judicial inserida sobre o veículo. A parte ré, em petição posterior (mov. 73), requereu, em caráter de urgência, a retirada do bloqueio RENAJUD inserido sobre o veículo, juntando comprovante de pagamento da respectiva guia de serviços. É o relatório. Decido. O ponto a ser decidido consiste na análise da validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes para fins de homologação judicial e extinção do feito. O Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, permitindo que as partes transacionem sobre o objeto do litígio a qualquer tempo. A transação constitui negócio jurídico processual e, uma vez preenchidos os requisitos de validade, deve ser homologada pelo juízo, pondo fim ao litígio. O acordo apresentado no mov. 72 versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, conforme se observa das procurações juntadas aos autos e da própria petição de acordo. O objeto é lícito e a forma, escrita, atende à exigência legal. Não há, portanto, qualquer vício que impeça sua homologação. A homologação do acordo acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de baixa da restrição de circulação inserida via RENAJUD (mov. 17), verifico que a parte ré comprovou o recolhimento da taxa correspondente (mov. 73). A manutenção da restrição, após a celebração de acordo que resolve a controvérsia, mostra-se desproporcional. O levantamento da medida é, portanto, uma consequência lógica da resolução do conflito para garantir a eficácia da composição. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no mov. 72, ao passo que, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. DETERMINO, com urgência, que a escrivania promova a baixa da restrição de circulação inserida sobre o veículo, por meio do sistema RENAJUD. Sem custas processuais remanescentes e honorários, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito