TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001235-02.2022.4.06.3818

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001235-02.2022.4.06.3818/MG AUTOR : VALDACI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) SENTENÇA Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) averbar, como tempo de contribuição, o período de atividade rural exercido na condição de segurado especial entre 13/12/1976 e 10/10/1991, sem efeito para carência; (b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com data de início do benefício em 20/09/2022 (DER), apurada a renda mensal inicial na forma do art. 17, parágrafo único, e do art. 26, § 6º, da EC 103/2019, com incidência do fator previdenciário (c) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas na forma da fundamentação, compensados os valores já recebidos pelo autor sob os benefícios NB 222.204.530-9 e NB 225.371.497-0. Dada a natureza alimentar da prestação e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, antecipo os efeitos da tutela e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, independentemente de eventual recurso, com cessação simultânea do NB 225.371.497-0. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, nestes termos: Mantida a gratuidade da justiça já deferida. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Havendo recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em dez dias e, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento e, cumprida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.