Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DANILO SANTOS RAMOS à pena total de 07 (sete) meses de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime inicial ABERTO, pela prática dos crimes tipificados no art. 129, § 9º, do Código Penal (por duas vezes), e no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento de indenização mínima a título de danos morais em favor das vítimas, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato (Súmula 54 do STJ). Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, observado o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, diante da atuação de defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE/OAB. Comuniquem-se às vítimas, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) pelo convênio DPE/OAB (fls. 307). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) Oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo de execução competente; d) Após, com as comunicações devidas, proceda a serventia a movimentação 61619 Arquivado Definitivamente Processo Findo com Condenação, encaminhando-se os autos ao Arquivo, caso não haja outras diligências pendentes nos autos. Publique-se.