Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ANTERIORES A 2012 SOBRE IMÓVEL ARREMATADO, COM BASE NA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA SENTENÇA; (II) PRECLUSÃO LÓGICA DEVIDO À CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU; (III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (IV) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POIS A APELADA ARREMATOU O IMÓVEL EM 2012 E 2024, E O MUNICÍPIO PASSOU A COBRAR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. 4. NÃO HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A APELADA NÃO PAGOU OS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO E O MUNICÍPIO NEGA A EXPEDIÇÃO DE