Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUSY JORGE DOS SANTOS em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5425572-59.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Susy Jorge Dos Santos Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria (Inclusão do Auxílio Aprimoramento Continuado) cumulada com Cobrança de Parcelas Retroativas, proposta por Susy Jorge dos Santos em face da Goiás Previdência – GOIASPREV. Narra a autora, conforme petição inicial juntada no evento 01, ser servidora pública estadual aposentada integrante do quadro do magistério, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e se aposentado sob o regime da integralidade e da paridade. Sustenta que a Lei Estadual n.º 21.085/2021 instituiu o Auxílio Aprimoramento Continuado, cuja natureza seria remuneratória e de caráter geral, razão pela qual deveria ser estendido aos servidores aposentados detentores do direito à paridade. Requer a incorporação da verba aos seus proventos, bem como a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. A inicial foi recebida no evento 04, ocasião em que foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Regularmente citada, a GOIASPREV apresentou contestação no evento 08, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que a ação teria sido ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal contado da concessão da aposentadoria. No mérito, sustentou que o Auxílio Aprimoramento Continuado possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente aos servidores em efetivo exercício para custeio de despesas relacionadas ao aperfeiçoamento profissional, circunstância que impediria sua extensão aos inativos, além de defender a inaplicabilidade do Tema 156 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A parte autora apresentou réplica no evento 12, rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Sustentou que a demanda não objetiva revisão do ato concessório da aposentadoria, mas sim a extensão de vantagem geral criada por legislação posterior, hipótese que configura obrigação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1410 do STJ. Defendeu, ainda, que a natureza jurídica do auxílio deve ser aferida a partir de sua efetiva finalidade, e não apenas da denominação conferida pelo legislador estadual. Intimadas para especificação de provas (evento 13), a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 17), afirmando que a documentação acostada à inicial era suficiente ao deslinde da controvérsia. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental produzida mostra-se suficiente para o julgamento da lide, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. A requerida sustenta que a pretensão deduzida em juízo configura revisão do ato concessório da aposentadoria, razão pela qual o prazo prescricional deveria ser contado da data da inativação da autora. Afirma, por conseguinte, que, tendo a ação sido ajuizada após o transcurso de cinco anos da concessão da aposentadoria, estaria prescrita a própria pretensão. Entretanto, a tese defensiva parte de premissa equivocada. O objeto da presente demanda não consiste na revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria da autora, tampouco se busca rediscutir os critérios utilizados quando da concessão dos proventos. O que se pretende é o reconhecimento do direito à extensão de vantagem instituída por legislação superveniente aos servidores da ativa, em razão do regime constitucional da paridade assegurado à aposentada. Há distinção jurídica relevante entre revisão do ato concessório da aposentadoria e cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da incidência da regra da paridade. No primeiro caso, efetivamente pode incidir a prescrição do próprio fundo de direito. No segundo, todavia, está-se diante de típica relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão se renova mês a mês enquanto perdurar a omissão administrativa no pagamento da vantagem postulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, somente haverá prescrição do fundo de direito quando existir negativa expressa da Administração acerca do direito reclamado, formalizada por ato administrativo ou normativo específico. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1410, ocasião em que restou fixada a tese de que, inexistindo negativa expressa do direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, permanecendo íntegro o próprio direito material. No mesmo sentido, permanece plenamente aplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. É exatamente a hipótese dos autos. A autora não pretende modificar seu enquadramento funcional, alterar critérios utilizados na aposentadoria ou revisar o ato concessório. Busca apenas que vantagem criada posteriormente seja estendida aos seus proventos em razão do regime constitucional da paridade, tratando-se de obrigação cuja exigibilidade se renova mensalmente. Desse modo, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela requerida, reconhecendo apenas a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, circunstância que, no caso concreto, não interfere significativamente na pretensão, porquanto o auxílio cuja extensão se pretende foi instituído pela Lei Estadual n.º 21.085/2021. Superada a questão prescricional, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à possibilidade de extensão do Auxílio Aprimoramento Continuado, instituído pela Lei Estadual n.º 21.085/2021, aos proventos da autora, servidora aposentada sob o regime da integralidade e da paridade. É incontroverso nos autos que a autora ingressou no serviço público estadual anteriormente à Emenda Constitucional n.º 41/2003 e que sua aposentadoria foi concedida com fundamento nas regras de transição que asseguram a paridade remuneratória, circunstância demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial (evento 01) e que, aliás, não foi especificamente impugnada pela requerida. A discussão estabelecida pela GOIASPREV concentra-se, essencialmente, na alegação de que o Auxílio Aprimoramento Continuado possuiria natureza exclusivamente indenizatória, circunstância que afastaria sua extensão aos servidores aposentados. Todavia, a mera qualificação conferida pelo legislador ordinário não possui o condão de definir, por si só, a natureza jurídica da parcela. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a natureza de determinada verba decorre de sua finalidade, de seus pressupostos de incidência e dos efeitos concretos produzidos na remuneração do servidor, e não apenas da nomenclatura adotada pela lei instituidora. Com efeito, a Lei Estadual n.º 21.085/2021 autorizou a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado destinado aos servidores da Secretaria de Estado da Educação, fixando pagamento mensal em valor uniforme para todos os beneficiários. Embora o parágrafo único do artigo 3º faça referência à natureza indenizatória da verba, verifica-se que o benefício não exige demonstração individualizada de despesas efetivamente suportadas pelo servidor, tampouco condiciona o pagamento à apresentação periódica de comprovantes de gastos. Todavia, essa circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito vindicado. Isso porque a própria lei instituidora estabelece que o auxílio possui finalidade específica de custear despesas relacionadas ao aprimoramento educacional e profissional continuado dos servidores em efetivo exercício, estando vinculado à política pública de incentivo à capacitação permanente do corpo docente da rede estadual de ensino. A finalidade do benefício está diretamente relacionada ao exercício da atividade funcional. Nessa perspectiva, não se trata de vantagem geral desvinculada da atividade funcional, mas de benefício diretamente relacionado à manutenção da qualificação profissional dos servidores em exercício. O pagamento em valor fixo e uniforme não desnatura essa finalidade. Conforme destacado em recentes precedentes deste Tribunal de Justiça, o auxílio não constitui acréscimo remuneratório decorrente do cargo nem vantagem geral incorporável aos vencimentos, mas mecanismo de ressarcimento ou custeio previamente disponibilizado para permitir ao servidor realizar cursos de capacitação, graduação, pós-graduação e outras modalidades de aperfeiçoamento relacionadas ao exercício das atribuições funcionais. Nesse sentido, merece destaque o entendimento adotado pelo Núcleo da Justiça 4.0 Especializado em Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo o qual o legislador foi expresso ao estabelecer que o auxílio destina-se à recomposição patrimonial decorrente das despesas suportadas pelo servidor com seu aprimoramento profissional, não se confundindo com verba remuneratória nem com gratificação pelo desempenho funcional, mas constituindo suporte financeiro destinado ao custeio da qualificação continuada. Tal orientação ainda ressalta que a redação conferida ao artigo 3º da Lei Estadual nº 21.085/2021 permaneceu inalterada quanto à natureza indenizatória da parcela mesmo após as modificações promovidas pela Lei Estadual nº 21.682/2022, circunstância que reforça a intenção legislativa de afastar sua natureza remuneratória. (Autos nº 5434081-29.2026.8.09.0051). Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 156 da repercussão geral (RE 596.962), firmou a tese segundo a qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas que preservaram o direito constitucional à paridade. Entretanto, justamente porque o precedente possui eficácia vinculante, impõe-se observar rigorosamente seus pressupostos de incidência. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal refere-se expressamente às vantagens remuneratórias de caráter geral, vale dizer, parcelas concedidas indistintamente aos integrantes da carreira, desvinculadas do desempenho de atividade específica, de condições particulares de exercício ou de finalidade compensatória. No presente caso, contudo, o benefício instituído pela Lei Estadual nº 21.085/2021 não possui essa natureza. Embora pago em valor uniforme, permanece vinculado à execução da política pública de incentivo ao aperfeiçoamento profissional dos servidores em efetivo exercício, possuindo finalidade específica de custear despesas relacionadas à qualificação continuada, circunstância incompatível com sua extensão aos inativos. Não há violação ao regime constitucional da paridade quando a vantagem concedida aos servidores da ativa decorre de situação funcional inexistente para os aposentados ou esteja diretamente relacionada ao exercício das atribuições do cargo. O próprio Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes posteriores ao Tema 156, continua distinguindo vantagens gerais daquelas vinculadas ao efetivo exercício das funções públicas, sendo apenas as primeiras alcançadas pela regra da paridade. Assim, ainda que a autora tenha direito constitucional à paridade, tal garantia não autoriza a extensão automática de toda e qualquer parcela criada posteriormente pelo legislador. A paridade assegura equivalência remuneratória apenas em relação às vantagens gerais, não alcançando verbas indenizatórias nem benefícios instituídos para atender finalidade específica relacionada ao exercício funcional. Desse modo, não procede a alegação formulada na réplica de que bastaria a existência da paridade para impor, automaticamente, a extensão da verba. Também não merece acolhimento a alegação de litigância de má-fé formulada em face da requerida. A defesa apresentada limitou-se ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa, mediante sustentação de teses jurídicas plausíveis, amparadas em interpretação da legislação estadual e em precedentes judiciais existentes, inexistindo qualquer demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos ou de utilização abusiva do processo. Diante desse contexto, conclui-se que o Auxílio Aprimoramento Continuado não se enquadra entre as vantagens gerais abrangidas pela tese firmada no Tema 156 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há fundamento jurídico para determinar sua extensão aos proventos da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUSY JORGE DOS SANTOS em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 1
