Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA EXEQUENTE E A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FOI INFRUTÍFERA, E O MUNICÍPIO TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 1º.12.2014, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE SEIS ANOS ATÉ A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM 7.5.2026.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.340.553/RS, FIXOU TESES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUINDO O INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM INTERRUPÇÃO POR MERO PETICIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STJ, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP) (Procurador) - 1° andar