Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, MAS HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.4. O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO EXIME O EXEQUENTE DE SEUS DEVERES PROCESSUAIS, SENDO NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIA PARA EVITAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A SÚMULA 106 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS, A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DA INÉRCIA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ DEVIDO À FALTA DE DILIGÊNCIA DO APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eloisa Vieira Belem (OAB: 129126/SP) (Procurador) - 1° andar