Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.623/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA PARA AS PROGRESSÕES A PARTIR DO REENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O autor alega que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Motorista, admitido em 16 de setembro de 2005. Afirma que o Município de Goiânia não implementou suas progressões horizontais para as referências "F" e "G" nas datas devidas (setembro de 2020 e setembro de 2023, respectivamente), conforme previsto na Lei n.º 8.623/08. Pugna pelo reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças salariais retroativas.
O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “determino que a parte requerida proceda com a obrigação de fazer ao direito a ascensão funcional revistos nos artigos 6º e 7º da Lei municipal n.º 8.623/2008, por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento de verbas a parte autora, diferenças salariais referentes aos retroativos da progressão, para as referências “B” em 09/2008, na referência “C” em 09/2011, na referência “D” em 09/2014, na referência “E” em 09/2017, na referência “F” em 09/2020, na referência “G” em 09/2023; consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.”
Em recurso, o réu/recorrente argumenta que a sentença de origem equivocou-se ao considerar a data de admissão do servidor como termo inicial para as progressões. Com o advento da Lei Municipal nº 8.623/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais, foi realizado o enquadramento inicial da categoria. Defende que o marco inicial correto deve ser o enquadramento na carreira sob a Lei nº 8.623/2008 (06/2008).