TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5298239-15.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5298239-15.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Egmar Junio Felix Vieira Polo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EGMAR JUNIO FELIX VIEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Apesar de o art. 38, da Lei 9.099/90 dispensar a presença de relatório, farei um breve relato dos fatos. Aduz a requerente que no dia 27/05/2026 teve seu perfil pessoal na rede social Instagram @juuuninho_, invadido por criminosos e desabilitado na sequência, impossibilitando o autor de reativar a sua conta. Na sequência, informa que seus perfis profissionais, vinculados ao pessoal, @aluguel_jetpoint e @studioaerodrone, também foram desabilitados pela requerida, sem prévia notificação. Não há preliminares para serem analisadas, razão pela qual, enfrento o mérito. Pois bem, não há dúvidas de que a relação havida entre as partes trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte requerida, prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a parte requerente, destinatária final do serviço, assume efetivamente a posição de consumidora. Assim, a relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Nota-se que no caso dos autos é incontroversa a desativação da conta do autor, de modo que o cerne da questão deve ser a análise quanto a legalidade da conduta praticada pela requerida. Da análise da situação fática e das provas juntadas nos autos, resta claro que a parte requerida não foi capaz de comprovar efetivamente que não falhou na prestação de seus serviços, isso porque, ao identificar a tentativa de invasão da conta do requerido, apenas notificou-lhe já desabilitando de pronto a conta perdendo o autor o completo acesso não oportunizando possibilidade de resgate da conta pessoal e, por consequência, das profissionais também desabilitadas. Nesse sentido, resta evidente a falha no sistema de segurança da requerida e, por consequência, o prejuízo gerado ao autor ante a impossibilidade de acesso às suas contas na plataforma, sem qualquer oportunização de contraditório e diante de clara inércia da parte requerida. Não podemos afastar os olhos do cenário atual como a sociedade se relaciona bem como produz através das redes sociais que há muito tempo deixou de ser considerada “apenas” uma plataforma de interação social sendo hoje discutida, inclusive, o seu enquadramento enquanto patrimônio digital do usuário. Cabe destacar que, em sede de contestação, momento oportuno para a requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço, a ré apenas apresentou contestação genérica não trazendo aos autos qualquer prova ou fundamentação jurídica apta a rechaçar a tese ventilada na exordial. Logo, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe pertence nos termos do art. 373, II do CPC, de modo que não demonstrou nos autos provas acerca de causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito do autor, sendo a sua responsabilização pela falha na prestação de serviços a medida que se impõe. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que este deva ser deferido, em razão da evidente falha da parte requerida ao identificar a tentativa de invasão da conta do autor e nada realizar no intuito de impedir o acesso, agravando-se a situação diante da desativação das contas unilateralmente sem qualquer notificação prévia tampouco a oportunizando o contraditório, sendo ao autor simplesmente imputado uma sanção em virtude, em verdade, de falha na segurança da requerida, sem lhe ser oportunizada qualquer chance de defesa. Por essa razão, entendo que a situação vivenciada por esse ultrapassou o patamar do mero dissabor, sendo devida a reparação pelos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa legal de juros de mora simples, conforme previsto no art. 406 do CC, ambos a partir da publicação da sentença. No mais, torno DEFINITIVOS os efeitos da TUTELA DEFERIDA nas decisões proferidas nos eventos 5, 20 e 36. Destaco que, de modo a evitar tumulto processual, qualquer alegação de descumprimento da tutela ora confirmada, deverá ser objeto de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, a depender do estágio processual em que for suscitado. Proceda à alteração do valor da causa para o valor da condenação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei n.º 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 732