Ementa
Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Ficam revogadas quaisquer restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo.
Baixe-se e oficie-se, se necessário.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Leopoldo de Bulhões
Juizado Especial Cível
Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected]
Processo n.º 5657407-21.2025.8.09.0099
Autor: Otica Canedo Ltda
Requerido: Caroline Dourado De Morais
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ÓTICA CANEDO LTDA em face de CAROLINE DOURADO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas.
No evento n. 23, este Juízo homologou o acordo firmado entre as partes.
No evento n. 28, foi certificado o trânsito em julgado.
No evento n. 30, a parte exequente informou o descumprimento do acordo e pugnou pela pesquisa de bens.
No evento n. 35, este Juízo indeferiu a pesquisa de bens e facultou à parte credora prazo para inaugurar a fase de cumprimento de sentença.
No evento n. 38, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença.
Cumprimento de sentença recebido, sendo determinada a intimação do executado para proceder ao pagamento, sob pena da adoção de medidas constritivas (evento n. 40).
Intimada, a executada se manteve inerte (evento n. 42).
Após, a exequente pleiteou a penhora online de bens (evento n. 44).
No evento n. 55, a pesquisa retornou parcialmente frutífera com a existência do veículo VW/NOVO, VOYAGE, 1.6, ano 2013, placa OTU1J60, em nome da executada.
Intimada, a parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida (evento n. 54).
No evento n. 56, a Serventia expediu Certidão de Crédito em favor da exequente.
No evento n. 57, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à execução.
Ato contínuo, a parte exequente pleiteou o acolhimento da manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, com o consequente cancelamento de qualquer ordem de bloqueio ou restrição e a extinção do processo (evento n. 60).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O pedido formulado pela parte exequente configura, em essência, a desistência da execução.
Conforme preceitua o Código de Processo Civil, é lícito ao credor desistir da execução a qualquer tempo, total ou parcialmente, independentemente da anuência do executado.
A alegação de falta de interesse de agir superveniente, motivada pela inviabilidade econômica da demanda, encontra amparo no princípio da eficiência e da economia processual, não se justificando a manutenção de um processo sem perspectiva de efetividade.
Quanto ao pedido de cancelamento de restrições via sistema RENAJUD, este merece acolhida, por ser consectário lógico da extinção do feito executivo, visando desonerar o patrimônio do executado face à ausência de continuidade da constrição.
Portanto, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência pode ser requerida a qualquer tempo e dispensa a anuência da parte requerida, independentemente da apresentação de defesa (Enunciado FONAJE 90), não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da ação.
Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Ficam revogadas quaisquer restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo.
Baixe-se e oficie-se, se necessário.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente.
Alexandre Moraes Costa de Cerqueira
Juiz de Direito
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VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.
