Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Caso exista mandado de prisão expedido nestes autos, proceda-se à respectiva baixa no BNMP.
Fica dispensada a intimação do autor do fato. Por outro lado, intime-se o MP.
Não havendo recurso do MP, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e procedam-se às comunicações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada e publicada automaticamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PIRENÓPOLIS
2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza
Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000
Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected]
Processo n.: 5594450-68.2023.8.09.0126
Polo Ativo: Joaquim Thomaz De Aquino Filho
Réu: Joaquim Thomaz De Aquino Filho
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO para apurar suposta prática das condutas tipificadas no art. 147, caput, do Código Penal.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
No caso, o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção. Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 3 (três) anos, na forma do art. 109, inciso VI, do Código Penal.
Verifico que o fato imputado ao denunciado ocorreu em 08/07/2023 (evento nº 01). Consta dos autos, ainda, que a denúncia não foi recebida, razão pela qual não se operou a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, inciso I, do Código Penal.
Desse modo, transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data do fato e a presente data, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Caso exista mandado de prisão expedido nestes autos, proceda-se à respectiva baixa no BNMP.
Fica dispensada a intimação do autor do fato. Por outro lado, intime-se o MP.
Não havendo recurso do MP, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e procedam-se às comunicações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada e publicada automaticamente.
Intimem-se.
Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.
MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO
Juíza de Direito
