Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À AUTORIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento, sob o fundamento de afronta à autoridade de decisões transitadas em julgado, ao limitar a responsabilidade dos fiadores e a incidência de encargos contratuais em desacordo com julgados anteriores desta Corte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamação é cabível para preservar a autoridade de decisões transitadas em julgado, sem configurar sucedâneo recursal; e (ii) saber se o acórdão reclamado violou a coisa julgada material ao reapreciar matéria definitivamente decidida em julgados anteriores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamação constitui instrumento destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais, não se confundindo com recurso destinado ao reexame do mérito da causa.
4. A circunstância de o trânsito em julgado do ato reclamado ocorrer após o ajuizamento da reclamação afasta a incidência da Súmula 734 do STF, inexistindo óbice ao conhecimento da medida.
5. A extensão da responsabilidade dos fiadores e a incidência dos encargos contratuais até a efetiva desocupação do imóvel foram expressamente definidas em decisões transitadas em julgado, posteriormente reforçadas por outros pronunciamentos igualmente acobertados pela coisa julgada.
6. O acórdão reclamado, ao limitar a responsabilidade dos fiadores à data da sentença de rescisão contratual e afastar a incidência de cláusulas contratuais após esse marco, reapreciou matéria definitivamente decidida, em afronta à autoridade das decisões anteriores e à coisa julgada material.
7. A cassação do acórdão reclamado mostra-se necessária para restabelecer a eficácia dos julgados transitados em julgado e preservar a segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Reclamação julgada procedente.
Tese de julgamento: “1. A reclamação é cabível para preservar a autoridade de decisões transitadas em julgado, não configurando sucedâneo recursal quando destinada a resguardar a coisa julgada. 2. O trânsito em julgado do ato reclamado após o ajuizamento da reclamação afasta a incidência da Súmula 734 do STF. 3. Viola a coisa julgada o acórdão que, em embargos de declaração com efeitos infringentes, modifica matéria definitivamente decidida em julgados anteriores. 4. A cassação do ato reclamado é medida adequada para restabelecer a autoridade das decisões transitadas em julgado.”