Ementa
Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, que fica retificado para R$ 32.981,42, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para excluir a cobrança da tarifa de avaliação. CONDENO a parte ré a restituir os valores cobrados a título da tarifa de avaliação (R$ 599,00), de forma simples, devendo incidir correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Saliento que a importância em questão será restituída ou decotada por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensadas do saldo devedor. Em razão da sucumbência quase total da parte autora, que decaiu da quase totalidade de sua pretensão econômica, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os presentes autos, sendo que o início da fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial, uma vez que no eproc, o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal. Deve ser observado que, para distribuir o cumprimento de sentença, é necessário informar o número do processo originário no campo Processo originário. O campo Juízo será preenchido automaticamente. É importante atribuir a classe Cumprimento de Sentença e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo originário e a distribuição direcionada ao juízo competente.