Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 1.831,31, AFASTANDO O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM DISTRIBUIÇÃO DE 2/3 À PARTE AUTORA E 1/3 À PARTE RÉ.
2. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU PATRONO PARA VALOR SUGERIDO NA TABELA DA OAB.
3. A PARTE RÉ RECORRE ALEGANDO A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO; (II) SE A CONTRATAÇÃO ABUSIVA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA DEVEM SER MAJORADOS PARA O VALOR DISPOSTA NA TABELA DA OAB.
5. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE CARACTERIZEM A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA; (II) SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (III) SE HOUVE VENDA CASADA DO SEGURO; (IV) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PATRONO DA AUTORA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO COMBATIVO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. NUMOPED QUE MONITORA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE PODE SER ACIONADO, SE O CASO.
7. INTERESSE DE AGIR. A PRÉVIA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, À LUZ DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR PRESENTE.
8. SEGURO PRESTAMISTA. O ENTENDIMENTO NO RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA 972, ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 972, STJ, ITEM 2). AUSÊNCIA DE TERMO EM SEPARADO, QUE CARACTERIZA A VENDA CASADA, AFASTANDO A LIVRE ADESÃO PELA PARTE AUTORA AO NEGÓCIO. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA.
9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A TESE DO TEMA 929 DO STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA.
10. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES É ALHEIO AO OBJETO DA DEMANDA, QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DO SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO OU CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SI.
11. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA EM GRAU SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL.
12. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MERECEM REFORMA, FICANDO FIXADOS, POR EQUIDADE, OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM R$ 1.500,00 E AQUELES DESTINADOS AO PATRONO DA REQUERIDA EM 10% SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. CUSTAS READEQUADAS.
13. COM A REFORMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, FICA PREJUDICADO O PLEITO DA PARTE RÉ QUANTO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADA.
IV. DISPOSITIVO:
14. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PARA FIXAR, POR EQUIDADE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU PATRONO EM R$ 1.500,00.
15. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.