Inteiro teor
Processo 1001297-62.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elizangela Maria do Nascimento - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZANGELA MARIA DO NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em suma, alega que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, tendo sido pactuados juros remuneratórios de aproximadamente 23% ao mês, percentual que superaria significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade, indicando abusividade. Requer a revisão de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. A decisão de fls. 35/6 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a exibição do contrato 033010037190. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/76). Preliminarmente, impugna o valor da causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduz a carência de ação por falta de interesse de agir e sustenta a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a plena validade do contrato, no qual foram expressamente pactuadas as parcelas de R$ 149,00. Afirma que sua atuação corporativa é especializada no fornecimento de crédito a pessoas físicas de alto risco de inadimplência, sem exigência de garantias reais e com restrições cadastrais, constituindo nicho de mercado relevante e distinto dos grandes conglomerados bancários. Destaca que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN serve apenas como parâmetro referencial e não como teto limitador, requerendo produção de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução. Sustenta a inocorrência de mora da credora, a inviabilidade de repetição de indébito e a total improcedência do pedido de danos morais. Houve réplica. As partes se manifestaram acerca do saneamento do feito. A autora requereu julgamento antecipado. A requerida reiterou pedido de prova pericial socioeconômica. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão deduzida em juízo comporta julgamento imediato, mostrando-se dispensável a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é de direito e os elementos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental constante dos autos. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado, como destinatário final da prova, o poder e o dever de indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à elucidação da controvérsia. No caso em exame, a parte ré formulou a produção de prova pericial socioeconômica. No entanto, verifica-se que o instrumento contratual celebrado foi juntado (fls. 115 e seguintes), contendo expressa discriminação do valor mutuado, das parcelas mensais, das taxas de juros remuneratórios nominal e efetiva (mensal e anual), do Custo Efetivo Total (CET), da forma de cobrança e dos encargos de inadimplência. De igual forma, a contestação veio acompanhada dos registros eletrônicos de contratação via WhatsApp com validação facial, do extrato de débitos e consultas e da planilha detalhada de evolução da dívida. Desse modo, a analise da abusividade das taxas pactuadas e da regularidade dos encargos contratuais prescinde de prova pericial contábil, eis que as taxas contratadas e as médias de mercado apuradas pelo Banco Central são públicas e cognoscíveis mediante simples cálculo aritmético e exame documental. Assim, indefiro a produção das prova pericial requerida pela ré, promovendo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares não comportam acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos legais mínimos, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também está presente o interesse processual, sendo evidente a resistência da instituição financeira à pretensão revisional. Quanto à impugnação ao valor da causa e ao pedido de revogação da gratuidade, inexistem elementos suficientes para afastar as decisões anteriormente proferidas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica instaurada entre as partes enquadra-se expressamente na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que estabelecem os arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e a Súmula nº 297 do STJ. O controle judicial sobre as cláusulas remuneratórias estabelecidas em contratos bancários é medida extraordinária, admitida unicamente nas hipóteses em que reste cabalmente evidenciada a abusividade e a desvantagem exagerada imposta ao consumidor (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC). A controvérsia reside em verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada no empréstimo entre a autora e a ré revela-se abusiva, a ponto de justificar a sua redução judicial para a taxa média de mercado do BACEN, com a descaracterização da mora e a repetição de indébito. De início, ressalta-se que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) não estão sujeitas às restrições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), a teor do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 596. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme consagra a Súmula nº 382 do STJ. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27 do STJ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, consideradas as peculiaridades do julgamento em concreto. Consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a taxa média de mercado apurada e divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil para cada modalidade de crédito funciona como valioso indicador de referência, mas não constitui teto legal nem parâmetro de limitação automática. O fato da taxa pactuada superar a média de mercado, ou mesmo alcançar patamares expressivos, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar abusividade, exigindo-se a verificação aprofundada dos elementos do caso concreto. Entre os elementos objetivos e subjetivos modulados pela jurisprudência dos tribunais superiores para averiguar a legitimidade dos juros praticados, destacam-se: as condições macroeconômicas à época do pacto, o custo de captação de recursos, o prazo e valor financiado, as fontes de renda do tomador, as garantias ofertadas e, preponderantemente, o perfil de risco de crédito do cliente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, confirmou sentença de parcial procedência, considerando abusiva a taxa de juros remuneratórios, pois pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 4. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar a abusividade com base na taxa média de mercado, sem analisar efetivamente a existência de vantagem exagerada, o que contraria a jurisprudência do STJ. 5. É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: "A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. (REsp n. 2.199.030/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Enquadrando-se tais premissas no caso concreto, verifica-se que a autora celebrou com a ré o Contrato de Empréstimo pelo qual lhe foi concedido crédito líquido de R$ 226,20, a ser adimplido em 05 prestações mensais de R$ 149,00. No instrumento contratual e no demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET), restaram expressamente informadas as taxas de juros remuneratórios de 20,86% ao mês e 871,19% ao ano (com redutor) e de 23,00% ao mês e 871,48% ao ano (sem redutor). A contratação deu-se de forma transparente por meio de fluxo digital (WhatsApp), no qual foram exibidas todas as condições financeiras do empréstimo (valor liberado, quantidade e valor das parcelas, datas de vencimento e links para acesso ao contrato e ao CET), tendo a autora manifestado expressa concordância e enviado fotografia de seu rosto (biometria facial) para validação da transação. Não há qualquer indício de vício de consentimento (erro, dolo ou coação). A consumidora conhecia previamente o valor exato de cada parcela mensal e o montante global a ser restituído. Ademais, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado sem a prestação de qualquer garantia real ou fidejussória com liquidez imediata. A concessão de mútuo financeiro a consumidor sem ausência de garantia real impõe à instituição financeira uma assunção extraordinária de risco de crédito e custos de liquidez. Como se vê, a autora limitou-se a apontar a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem demonstrar concretamente elementos aptos a evidenciar abuso na formação do contrato, tais como incompatibilidade com seu perfil de crédito, práticas ilícitas da instituição financeira ou circunstâncias específicas que autorizassem a intervenção judicial. Por outro lado, a ré apresentou o contrato e demonstrou tratar-se de operação de crédito pessoal sem garantias e destinada a público de maior risco, circunstâncias que, em tese, justificam a prática de taxas superiores às médias divulgadas para o setor. Importante destacar que o Poder Judiciário não pode substituir-se à livre iniciativa na definição das taxas de remuneração do crédito, salvo quando efetivamente caracterizada situação excepcional de abuso, o que não se verificou nos autos. Assim, ausente demonstração efetiva de ilegalidade ou abusividade contratual, impõe-se a rejeição dos pedidos revisionais. Não reconhecida qualquer cobrança indevida, também não há fundamento para repetição do indébito, seja em forma simples, seja em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT)
