Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5070415-11.2026.8.09.0025

Relator: Des. Luís Flávio Cunha Navarro
Órgão julgador: 1ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ): 5070415-11.2026.8.09.0025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.