Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência absoluta do juízo. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002971-93.2026.8.26.0642
- Publicação
- DJEN 28/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4002971-93.2026.8.26.0642
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002971-93.2026.8.26.0642/SP AUTOR : LUIZ VICENTE NETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE SOUZA CESAR (OAB SP461242) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MONTEMOR CESAR (OAB SP499628) AUTOR : DALVA DE OLIVEIRA VICENTE (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE SOUZA CESAR (OAB SP461242) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MONTEMOR CESAR (OAB SP499628) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência absoluta do juízo. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.