Ementa
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4001753-60.2025.8.26.0126/SP
AUTOR : N.DE FREITAS LIMA COMERCIAL
ADVOGADO(A) : EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB SP299613)
ADVOGADO(A) : ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB SP498698)
RÉU : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)
SENTENÇA
ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. DE FREITAS LIMA COMERCIAL ME em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., quanto à primeira fase da presente ação de exigir contas, para RECONHECER o dever da ré de prestar contas relativas à administração da Cota nº 036 do Grupo 8622, especialmente quanto à alienação do veículo Volkswagen Saveiro 1.6, placa FRB-1114, apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 1001307-89.2017.8.26.0126, e, em consequência, CONDENAR a ré a apresentá-las, de forma clara, documentada e discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo necessariamente: (i) o edital e o resultado do leilão realizado; (ii) o valor do lance vencedor e a data da arrematação; (iii) a discriminação de todas as despesas incidentes sobre a venda, inclusive eventual comissão do leiloeiro; e (iv) a memória de cálculo do saldo apurado entre o produto da alienação e o débito então existente, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contas pela ré, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito para a segunda fase da ação, destinada à apuração de eventual saldo credor ou devedor, com a designação, se necessário, de perícia contábil. Sucumbente nesta fase, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O valor das custas e das despesas processuais deve ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, também pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da demanda (Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça) e pode, eventualmente, ser acrescida de juros de mora, pela aplicação da taxa Selic isoladamente, desde o escoamento do prazo para pagamento em fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de decisão que resolve a primeira fase do procedimento bifásico da ação de exigir contas, é ela desde logo impugnável por recurso de apelação, remanescendo o feito, em primeiro grau, para o regular prosseguimento da segunda fase relativamente à parte não devolvida ao conhecimento do Tribunal, na forma da fundamentação supra. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja interposição de recur