Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer e declarar dissolvida a união estável mantida entre ELIANE FERREIRA DOS SANTOS e IZABELA ALVAREZ no período de 10/10/2022 a 23/04/2025, sem efeitos patrimoniais nestes autos, ante a ausência de pedido de partilha de bens; b) declarar cumprida a obrigação de restituição dos bens de uso pessoal da autora, objeto da tutela de urgência de fls. 121/122; - ADV: FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB 483297/SP), EDUARDO FURINI PANTIGA (OAB 287456/SP)