Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro justiça gratuita. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.