Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor sob condições especiais no período de 10/05/1999 a 12/03/2003, perante a Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba (FUNEPU), em razão da exposição habitual e contínua a agentes nocivos à saúde; b) determinar ao INSS que promova à revisão da CTC nº 11025050100591243, emitindo certidão (em subsituição à antiga) dirigida à Universidade Federal do Triângulo Mineiro constando o reconhecimento do labor sob condições especiais no período de 10/05/1999 a 29/01/2003, para efeito de oportuna conversão e aproveitamento pelo regime próprio destinatário.