Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.
INTIMEM-SE.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5326520-22.2021.8.09.0050 Exequente: Lubrificantes Mendes Ltda Executado(a): Ronaldo Rodrigues Peixoto SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a realização de pesquisa patrimonial por meio do denominado sistema "Constri-Jud", o bloqueio preventivo de chaves PIX vinculadas ao CPF da parte executada, a expedição de ofício ao Banco Central para manutenção do alegado bloqueio e a intimação da parte executada para apresentação de declaração de bens. Todavia, os pedidos não merecem acolhimento. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de utilização do denominado sistema Constri-Jud, uma vez que as pesquisas patrimoniais admitidas por este Juízo já foram devidamente realizadas, inexistindo demonstração concreta de que a diligência pretendida possua aptidão para localizar patrimônio não alcançado pelos mecanismos já utilizados. INDEFIRO, igualmente, os pedidos de bloqueio preventivo de chaves PIX, expedição de ofício ao Banco Central para manutenção de referido bloqueio e disponibilização de relação de instituições financeiras, por ausência de previsão legal para as medidas postuladas, bem como por inexistirem elementos concretos que indiquem tentativa de ocultação patrimonial apta a justificar a adoção das providências pretendidas. INDEFIRO, ainda, o pedido de intimação da parte executada para apresentação de declaração de bens, tendo em vista que a medida não se mostra adequada ao caso concreto e não possui aptidão para alterar o quadro já constatado nos autos. Ressalte-se que já foram realizadas as medidas executivas admitidas por este Juízo, inclusive com bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, remanescendo saldo devedor sem perspectiva concreta de satisfação. Dessa forma, considerando o esgotamento das diligências executivas disponíveis e a ausência de indicação de bens concretamente passíveis de constrição, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]
