TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5965308-17.2025.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5965308-17.2025.8.09.0050 Reclamante: Armelino De Souza Lima Reclamado(a): Tam Linhas Aereas S/a. PROJETO DE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO (Art. 489, I, do CPC) - Sintetizado nos parágrafos abaixo, dispensando-se quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ARMELINO DE SOUZA LIMA e ILDETE DE ARAUJO GODINHO LIMA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil S.A.), na qual os Autores, casal de idosos com 93 e 88 anos de idade, narram que adquiriram passagens aéreas para viagem com destino a Gramado/RS, com itinerário previsto de Goiânia a São Paulo (voo LA3095) e, em conexão, de São Paulo a Porto Alegre (voo LA3148), com chegada estimada às 09h10min do dia 28 de março de 2025. Alegam que o primeiro trecho transcorreu sem intercorrências, porém, ao chegarem ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo LA3148, sob a justificativa de "motivos operacionais", conforme declaração de contingência emitida pela própria companhia aérea. Narram que, a partir das 9h da manhã, foram submetidos a longas filas de atendimento por aproximadamente cinco horas, sem qualquer oferta de reacomodação imediata, voucher de alimentação, auxílio com hospedagem ou informações claras, e sem que lhes fosse concedida a prioridade de atendimento prevista no Estatuto do Idoso. Somente às 14h foram reacomodados em novo voo, chegando a Porto Alegre por volta das 16h. Em razão do atraso, a reserva de veículo previamente contratada para retirada às 10h30min foi cancelada pela locadora por "no show", exigindo nova negociação para obtenção de transporte. A viagem de carro até Gramado, que deveria ocorrer durante a manhã, foi realizada à noite, chegando ao hotel às 21h, com atraso superior a nove horas em relação ao previsto. Pleiteiam a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (evento 11). A Ré apresentou contestação (evento 43), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por não esgotamento das vias administrativas. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo LA3148 decorreu de questões operacionais configuradoras de caso fortuito ou força maior, afastando o nexo de causalidade. Alegou que promoveu a pronta reacomodação dos Autores e que os danos morais não foram comprovados, repugnando o valor pleiteado. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (evento 46), requerendo o afastamento de todas as preliminares e a procedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (Art. 489, II, do CPC) 1. Das preliminares Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, aduzida pela Ré sob o fundamento de que os Autores não teriam esgotado as vias administrativas antes de ajuizar a ação, tal arguição não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando qualquer tentativa de condicionar o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VII, assegura ao consumidor o direito de acesso direto ao Judiciário para a reparação de danos, independentemente de prévia provocação administrativa. O interesse de agir consuma-se com a mera ameaça ou lesão a direito. Portanto, AFASTO a preliminar. Do sobrestamento em razão do Tema 1.417 do STF A Ré requereu, no evento 33, a suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo Excelso STF no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral), que versa sobre a definição do diploma legal aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo nas hipóteses de caso fortuito externo ou força maior. O Tema 1.417 do STF delimita-se, expressamente, às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior como causas excludentes de responsabilidade civil. Contudo, no presente caso, a Ré alega que o cancelamento do voo decorreu de "problemas operacionais" do aeroporto, hipótese que a jurisprudência pátria classifica como fortuito interno, evento inerente ao risco da atividade explorada pela empresa. Sendo assim, impunha-se a aplicação do distinguishing em relação ao tema constitucional. AFASTO, portanto, a preliminar. 2. Do mérito Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, sendo os Autores destinatários finais do serviço de transporte aéreo contratado e a Ré fornecedora de serviços, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Ressaltando, inclusive, a inversão do ônus da prova deferida no evento 11, competia à Ré demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito externo, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC. A controvérsia central cinge-se à responsabilidade da Ré pelo cancelamento do voo LA3148 e pela ausência de assistência adequada aos Autores, bem como pelo consequente dano moral experimentado. No tocante à alegação de caso fortuito externo ou força maior, a tese defensiva não prospera. A própria Ré admite, em sua contestação e no quadro sistêmico juntado aos autos, que o cancelamento do voo decorreu de "problemas operacionais" do aeroporto. Questões operacionais, sejam elas relativas à infraestrutura aeroportuária, logística de pessoal, condições da aeronave ou malha aérea, integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, configurando típico fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade e, portanto, insuficiente para excluir o dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento consolidado, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024 DJ) Comprovado nos autos o cancelamento do voo LA3148, por meio da declaração de contingência juntada pela parte Autora (evento 01, arquivo 06), restou evidenciada a falha na prestação do serviço. A Ré, a despeito da inversão do ônus da prova que lhe foi imposta, não trouxe aos autos prova idônea e robusta de que o cancelamento decorreu de evento imprevisível, inevitável e alheio à sua atividade, como condições meteorológicas extremas formalmente registradas pelo órgão de controle do espaço aéreo, interdição de aeroporto ou determinação de autoridade aeronáutica. A indicação genérica de "problemas operacionais" nos registros sistêmicos da própria empresa não satisfaz o ônus probatório que lhe incumbia. No tocante à ausência de assistência material, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu art. 27, que a companhia aérea deve oferecer gratuitamente ao passageiro: facilidades de comunicação para esperas superiores a 1 (uma) hora; alimentação para esperas superiores a 2 (duas) horas; e serviço de hospedagem e traslado para esperas superiores a 4 (quatro) horas. Os Autores permaneceram no aeroporto por aproximadamente 7 (sete) horas, desde as 6h45min até as 14h, sem que a Ré comprovasse o cumprimento dessas obrigações. A mera reacomodação posterior em novo voo não supre a omissão verificada. Agrava sobremaneira a conduta da Ré o fato de os Autores serem pessoas idosas com 93 e 88 anos de idade, condição que lhes confere hipervulnerabilidade e exige tratamento prioritário, nos termos dos arts. 3º e 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A Ré não demonstrou ter adotado qualquer medida de atendimento preferencial, tendo os Autores permanecido, por horas, em filas comuns, sem amparo adequado à condição de hipervulnerabilidade que lhes é inerente. Quanto aos danos morais, o conjunto fático dos autos demonstra que os Autores vivenciaram situação que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento do voo sem assistência adequada, a espera de horas em fila sem alimentação, a violação à prioridade legal dos idosos, a perda da reserva de veículo previamente contratada, a realização do trajeto de carro à noite em condições de risco acrescido, e a chegada ao destino com mais de seis horas de atraso, em contexto de viagem que representava a realização de um sonho de dois idosos octogenários, constituem circunstâncias concretas aptas a configurar o dano moral indenizável. A jurisprudência pátria reconhece o dano moral nessa hipótese, conforme se extrai do precedente do Tribunal de Justiça de Goiás relativo à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O atraso do voo e as suas consequências, independentemente dos motivos, integra o risco de atividade, devendo ser assumido pelo prestador do serviço, no caso, a companhia aérea. 2. Aplicável ao caso a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo nas hipóteses em que o consumidor demonstrar a perda de tempo útil para solucionar problemas causados pelo fornecedor. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado estipular o dever de reparação por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Provido o recurso, deve ser invertido o ônus sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51410036720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Goiânia, 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: 29/01/2024) Fixo, portanto, os danos morais em favor de cada Autor, considerando as seguintes circunstâncias: a gravidade da falha na prestação do serviço; a hipervulnerabilidade dos passageiros, pessoas idosas com idades de 93 e 88 anos; a longa espera de cinco horas no aeroporto sem qualquer assistência material; a violação ao atendimento prioritário previsto no Estatuto do Idoso; a perda da reserva do veículo locado; o atraso superior a nove horas no destino final; o caráter pedagógico da condenação; e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais. III – DO DISPOSITIVO (Art. 489, III, do CPC) Ante todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para: 1. CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do Autor ARMELINO DE SOUZA LIMA, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º do CC) a partir da data da citação.; 2. CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da Autora ILDETE DE ARAUJO GODINHO LIMA, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º do CC) a partir da data da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE as Partes. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença nos próximos 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível e Criminal, para apreciação e eventual homologação. André Luiz Marinho Carvalho Juiz Leigo – assinado digitalmente HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas legais. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância, por força termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000