Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianápolis
Goianápolis - Vara Criminal1
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Processo nº: 5683705-57.2024.8.09.0011
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Acusado (a): RODRIGO SANTOS DA SILVA
SENTENÇA
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias)
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RODRIGO SANTOS DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, nos moldes do art. 71, caput (por duas vezes) c/c art. 61, inciso II, alínea f todos do Código Penal.
Segundo a denúncia (mov. 38):
De acordo com o caderno investigativo, nos dias 12 e 13 de julho de 2024, na residência situada na Rua Bela vista, Qd. E, Lt. 06, Nossa Senhora de Fátima I e II, Goianápolis/GO, o denunciado RODRIGO, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, livre e consciente, ameaçou sua companheira A.N.S.M., de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte e na morte de suas filhas. Segundo apurado, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por cerca de 07 (sete) meses antes dos fatos.
No entanto, desde que o casal passou a residir junto, o comportamento do denunciado mudou, dado o seu ciúme possessivo da ofendida. Nesse contexto, no dia 12/07/2024, o casal teve um desentendimento e a ofendida pediu para que RODRIGO deixasse a residência, e, como os ânimos estavam exaltados, afirmou que chamaria a polícia, foi quando RODRIGO proferiu o seguinte: "e bom você ficar ciente caso for chamar a polícia, que você terá problemas por que minha família mexe com coisas errada, e você sabe, eles são peixe pequenos, mas conhece quem faz."
Com medo, A.N.S.M. esperou a situação melhorar e, na manhã do dia 13/07/2024, novamente, pediu para que RODRIGO deixasse a residência, e, mais uma vez, a ameaçou, dizendo: "mas você fica ciente que caso eu veja você com outro homem aqui ou em outra cidade eu mato você e suas filhas" Ato contínuo, A.N.S.M. acionou a polícia militar, momento em que RODRIGO a injuriou, dizendo: "puta, vagabunda, safada, que você dá par todo mundo na rua". Logo após, a polícia militar chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante de RODRIGO.
A denúncia foi oferecida em 09/12/2024 e recebida em 11/12/2024(mov. 40).
Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 57).
Audiência de instrução realizada, com a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa. Na oportunidade, colheu-se o interrogatório do réu (mov. 92).
Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 100).
A defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a negativa de autoria e a insuficiência de provas para amparar um decreto condenatório, invocando a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Subsidiariamente, na hipótese de condenação, postulou o reconhecimento de delito único, com o afastamento da continuidade delitiva, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação do regime inicial aberto, a concessão do direito de recorrer em liberdade e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios dativos em favor do patrono (mov. 104).
É o relatório. Decido.
Não há preliminares a serem analisadas e nenhuma nulidade foi levantada.
Dito isso, constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se ao acusado a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes.
Passo, portanto, ao mérito.
A materialidade dos fatos restou demonstrada por meio do RAI n. 36759675 (mov. 1, p. 40/48 do pdf) e pela prova oral colhida em juízo.
Quanto à autoria, esta também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no curso da ação penal, indica que o acusado ameaçou sua ex-companheira de causar mau injusto e grave.
A.N.S.M., vítima, relatou que manteve união estável com RODRIGO por aproximadamente um ano e que, quando decidiu encerrar o relacionamento, o acusado passou a ameaçá-la. Afirmou que, no momento em que comunicou a separação, ele disse que, caso a visse com outro homem ou na rua com suas filhas, mataria tanto ela quanto as crianças.
Informou que, em outra oportunidade, o acusado também afirmou que sua família possuía envolvimento com pessoas ligadas ao crime e que, caso ela acionasse a polícia, teria problemas. Declarou que interpretou tais afirmações como ameaça séria e acreditou que o acusado seria capaz de cumpri-las.
Relatou que, em razão do medo, deixou sua residência poucos dias após os fatos, mudou-se para outra cidade e somente retornou recentemente, permanecendo, contudo, na casa de sua mãe. Acrescentou que o acusado continua tentando contato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, motivo pelo qual mantém interesse na continuidade das medidas protetivas, afirmando que ainda teme por sua vida e pela segurança de suas filhas.
HUGO ALEXANDRE DE SOUZA, testemunha, policial militar, relatou que foi acionado para atender ocorrência de ameaça em contexto de violência doméstica. Informou que A.N.S.M. lhe disse que mantinha relacionamento com o acusado havia cerca de sete meses e que ele fazia uso de drogas, tornando-se agressivo e possessivo quando entorpecido.
Declarou que a vítima relatou ter decidido encerrar o relacionamento naquela manhã, ocasião em que RODRIGO passou a ameaçá-la de morte, afirmando que também mataria suas filhas. Acrescentou que encontrou o acusado no portão da residência e que A.N.S.M. manifestou interesse em representar criminalmente pelos fatos, embora estivesse tranquila durante o atendimento.
VITOR ALVES FERREIRA DO CARMO, testemunha, policial militar, relatou que a equipe foi acionada para atender ocorrência envolvendo ameaça praticada por RODRIGO contra sua companheira. Informou que, ao chegar ao local, encontrou o acusado na calçada da residência, enquanto A.N.S.M. permanecia no interior do imóvel.
Declarou que a vítima informou que pretendia terminar o relacionamento, mas que o acusado não aceitava a separação e reiteradamente a ameaçava, afirmando que faria mal tanto a ela quanto às suas filhas. Acrescentou que RODRIGO negou as acusações durante a abordagem, sendo conduzido sem resistência, e que a vítima demonstrava tranquilidade no momento do atendimento, embora relatasse que as ameaças já vinham ocorrendo em outras ocasiões.
RODRIGO, acusado, em interrogatório judicial, negou ter ameaçado A.N.S.M. ou suas filhas. Relatou que o relacionamento durou cerca de sete meses e que as discussões surgiram em razão do uso de drogas e de problemas relacionados à ansiedade da companheira, negando ter proferido as expressões narradas na denúncia.
Afirmou que a discussão ocorreu após desentendimentos decorrentes de seu consumo de cocaína e que a vítima jamais lhe disse que acionaria a polícia durante a primeira discussão. Sustentou que, se realmente tivesse feito as ameaças, a polícia teria sido chamada imediatamente.
Acrescentou que o relacionamento era harmonioso no início e que nunca teve a intenção de causar qualquer mal à vítima ou às suas filhas, reiterando que as acusações de ameaça não correspondem à realidade.
Pois bem. Em análise ao conjunto probatório, verifico que as provas colacionadas nos autos são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime descrito na inicial acusatória.
Compulsando os autos, restou claramente comprovado que RODRIGO praticou o crime de ameaça em desfavor de A.N.S.M., no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A vítima A.N.S.M. foi firme e coerente em seu depoimento ao relatar que manteve união estável com o acusado por aproximadamente um ano e que, ao manifestar sua intenção de encerrar o relacionamento, passou a ser ameaçada por ele. Esclareceu que, no momento da separação, o acusado afirmou que, caso a visse com outro homem ou transitando pela rua com suas filhas, mataria tanto ela quanto as crianças.
A ofendida também declarou que, em ocasião diversa, o acusado afirmou que sua família possuía ligação com pessoas envolvidas com a criminalidade e que, caso ela procurasse a polícia, teria problemas. Relatou que interpretou tais afirmações como ameaças sérias e concretas, acreditando que o acusado seria capaz de cumpri-las.
Os reflexos das ameaças também restaram evidenciados pelo comportamento posteriormente adotado pela vítima.
A.N.S.M. informou que, em razão do intenso temor gerado pelas condutas do acusado, deixou sua residência poucos dias após os fatos, mudou-se para outra cidade e somente retornou recentemente, permanecendo, entretanto, na residência de sua genitora.
Acrescentou, ainda, que o acusado continua tentando manter contato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, razão pela qual permanece temendo por sua integridade física e pela segurança de suas filhas, mantendo interesse na continuidade das medidas protetivas de urgência.
Os depoimentos colhidos durante a instrução revelaram-se harmônicos e demonstram que as expressões proferidas pelo acusado ultrapassaram o mero desentendimento decorrente do término do relacionamento, revelando verdadeira promessa de mal injusto e grave, apta a incutir fundado temor na vítima.
A tese defensiva não merece acolhimento.
Nos crimes de ameaça praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando prestada de forma firme, coerente e consistente ao longo da persecução penal, podendo, inclusive, fundamentar a condenação quando em harmonia com os demais elementos dos autos.
No caso, o relato da ofendida mostrou-se seguro e linear, inexistindo contradições capazes de comprometer sua credibilidade, ao passo que a negativa do acusado constitui mero exercício da autodefesa e permaneceu isolada, desacompanhada de qualquer prova apta a infirmar a narrativa acusatória.
Os depoimentos dos policiais militares, embora não tenham presenciado as ameaças, corroboram o contexto fático narrado pela vítima e o estado em que ela se encontrava logo após os fatos, conferindo maior verossimilhança à sua versão.
Eventuais divergências pontuais quanto a aspectos secundários, como o número de ameaças ou o momento exato em que ocorreram, não comprometem a essência da imputação, tampouco são suficientes para gerar dúvida razoável acerca da ocorrência do delito.
Assim, demonstradas a autoria e a materialidade, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Dessa forma, restou demonstrado que o acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, circunstância suficiente para a configuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, pois o acusado, de forma livre e consciente, dirigiu à vítima expressões que evidenciam a intenção de intimidá-la e infundir-lhe temor, especialmente em razão do término do relacionamento afetivo.
No que toca à ilicitude, inexistem causas excludentes capazes de justificar a conduta praticada.
Quanto ao elemento culpabilidade, o acusado era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ausentes causas excludentes da culpabilidade, reputo aperfeiçoado esse elemento do delito.
Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do tipo penal, concluo que o acusado RODRIGO praticou o crime previsto no art. 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
No caso em exame restou incontroverso que o acusado e a vítima mantinham relacionamento amoroso, caracterizando vínculo que atrai a incidência da Lei n. 11.340/06, conforme prevê o artigo 5º da referida norma.
Com efeito, há harmonia entre os elementos dos autos, houve a comprovação de que o réu praticou o crime no âmbito da unidade doméstica, razão pela qual deve ser condenado nos moldes da Lei n. 11.340/06.
Passo à dosimetria da pena, observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.
Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).
Não poderia ser diferente. O princípio constitucional da individualização da pena (CR, art. 5º, LXVI) visa, sobretudo, assegurar uma resposta penal justa, proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.
Este princípio não pode ser transformado em um exercício meramente matemático, como se a fixação da pena pudesse ser reduzida a um cálculo mecânico em que cada circunstância desfavorável sempre aumentaria a pena em 1/6 ou 1/8, o que contrariaria a própria essência do que se entende por justiça.
Adotarei como parâmetro inicial o critério de 1/8 entre a pena mínima e a pena máxima para cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, este valor poderá ser aumentado ou diminuído conforme a gravidade específica do caso concreto. Por exemplo, crimes contra vítimas de idades diferentes (5 ou 15 anos) podem ter valorações distintas, mesmo que ambos exijam consideração negativa da culpabilidade.
Essas, portanto, as diretrizes adotadas por este magistrado para dosar a pena na primeira fase.
Nesta primeira fase, a culpabilidade do acusado é inerente ao delito praticado. Quanto aos antecedentes, o réu é primário. Não há elementos aptos a valorar negativamente a personalidade, a conduta social ou os motivos do crime. As circunstâncias são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima constitui circunstância neutra.
Contudo, as consequências do crime merecem valoração negativa.
As ameaças proferidas pelo acusado ultrapassaram o abalo emocional normalmente esperado para o delito, produzindo repercussões concretas e relevantes na vida da vítima. Conforme relatado em juízo, o temor gerado pelas condutas do réu levou a ofendida a abandonar sua residência poucos dias após os fatos, mudar-se para outra cidade e alterar completamente sua rotina em busca de proteção para si e para suas filhas.
Mesmo após o retorno, passou a residir na casa de sua genitora e afirmou que continua temendo por sua integridade física e pela segurança de suas filhas, tanto que manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. Tais circunstâncias evidenciam que os efeitos da conduta extrapolaram aqueles normalmente inerentes ao crime de ameaça, justificando a exasperação da pena-base.
Assim, considerando que o delito prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.
Considerando a natureza do delito, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as circunstâncias concretas do caso, mostra-se mais adequada a aplicação da pena privativa de liberdade em substituição à pena de multa prevista alternativamente no tipo penal, por revelar-se suficiente e necessária à reprovação e à prevenção da conduta delitiva, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal.
Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes. Todavia, reconheço a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em razão da coabitação entre o acusado e a vítima. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.
Na terceira e última fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.
Da continuidade delitiva
Verifica-se que o acusado praticou duas ameaças distintas contra a vítima, em momentos diversos, porém nas mesmas condições de contexto, ambas motivadas pela inconformidade com o término do relacionamento.
Tratam-se de crimes da mesma espécie, praticados em diferentes ocasiões, mas em semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução e motivação, revelando a continuidade do mesmo contexto de violência psicológica e de intimidação dirigido à ofendida.
Presentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, reconheço a continuidade delitiva, devendo ser aplicada a pena de um dos delitos, por serem idênticas, aumentada em 1/6 (um sexto), razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção.
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
O acusado respondeu ao processo em liberdade, inexistindo período de prisão provisória a ser considerado para fins de detração penal, razão pela qual deixo de proceder à análise prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o delito foi praticado com violência e grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incidindo, na espécie, a vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal e o entendimento consolidado na Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, por entender que, no caso concreto, o cumprimento da reprimenda em regime aberto revela-se mais benéfico ao sentenciado do que a submissão ao período de prova e às condições inerentes ao sursis.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RODRIGO SANTOS DA SILVA pela prática de dois crimes de ameaça, previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto.
Considerando os regimes fixados e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso na denúncia e de instrução específica acerca da extensão do prejuízo suportado.
Friso que é nesse sentido a orientação do STJ, que, por intermédio de sua 3ª Seção, consolidou o entendimento de que para condenação da parte nesse valor é necessário (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (STJ, AgRg no REsp n. 2.032.518/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024; STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024).
CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvando que eventual isenção deverá ser avaliada no momento da execução, com base na análise das condições econômicas atualizadas do executado.
Arbitro os honorários ao advogado nomeado, Dr. Victor Ricardo de Souza Godoi, OAB/GO 73.398, no valor correspondente a 6 UHDs, conforme dispõe a Portaria n. 77/2016. Autorizo, desde já, a expedição da devida certidão.
Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP.
Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença o réu, a vítima, o Ministério Público e a Defesa.
Após o trânsito em julgado:
a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC;
b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III);
c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal;
d) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;
e) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Autorizo, desde já, eventual intimação por edital.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goianápolis - GO, datado e assinado eletronicamente.
Leonardo de Camargos Martins
Juiz de Direito
