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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002180-07.2026.4.06.3803

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
6002180-07.2026.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Requerido a instituir/restabelecer o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo estabelecimento NB 724.745.217-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário estabelecimento a partir de 13/09/2025 DER/DIB DIP 01/11/2026 DCB 27/10/2026 Aplicação do disposto nos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 60 da Lei 8.213/1991, ressalvado o pedido de prorrogação administrativa realizado a tempo e modo (Concedo a parte autora a extenção do prazo para a realização do pedido de prorrogação tendo em vista a proximidade da DCB ? contado a partir do referido termo)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002180-07.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ALEX SANDER APAREIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Requerido a instituir/restabelecer o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo estabelecimento NB 724.745.217-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário estabelecimento a partir de 13/09/2025 DER/DIB DIP 01/11/2026 DCB 27/10/2026 Aplicação do disposto nos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 60 da Lei 8.213/1991, ressalvado o pedido de prorrogação administrativa realizado a tempo e modo (Concedo a parte autora a extenção do prazo para a realização do pedido de prorrogação tendo em vista a proximidade da DCB ? contado a partir do referido termo)