Ementa
Ante o exposto, antecipo a tutela provisória e julgo procedente o pedido para declarar como laborado em atividade prejudicial à saúde o período de 04/10/1999 a 12/11/2019, com sua conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, condenando o Requerido a instituir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.098.096-3, com base no art. 17 da EC nº 103/2019, com DIB na DER em 18/09/2023 e DIP em 01/12/2026. Sobre as parcelas vencidas e não pagas entre a DIB e a DIP deverão incidir correção monetária e juros na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverá a parte Autora observar o disposto no art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991, objeto do Tema 709/ST