Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E ATRIBUIU À PARTE EXECUTADA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 871, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE EXECUTADA ALEGA QUE OS HONORÁRIOS NÃO PODERIAM SER IMPOSTOS AO MUNICÍPIO, POIS A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVE SER ADIANTADA PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA OU RATEADA QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO, CONFORME ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENTE MUNICIPAL DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ESCLARECEU QUE O TÍTULO EXECUTIVO RECONHECEU À EXEQUENTE O DIREITO AO RECÁLCULO DO SALÁRIO-BASE COM APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EXIGINDO EXAME TÉCNICO PARA AFERIR A INCORPORAÇÃO DO PISO AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA.4. A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.274.466/SC ESTABELECE QUE NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.274.466/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 21.05.2014.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004567-18.2026.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 06.07.2026.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083288-98.2026.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 10.06.2026.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003820-68.2026.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 14.07.2026.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006642-30.2026.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, J. 02.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - 1° andar