Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DESDE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA; (II) O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988; E (III) O TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS PROVENTOS, RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO.4. COMPROVADA A NEOPLASIA MALIGNA, É DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA ATIVA OU RECIDIVA.5. A ISENÇÃO ALCANÇA APENAS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INCIDINDO SOBRE REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. ASSIM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE FICAR RESTRITA AOS VALORES RETIDOS A PARTIR DA APOSENTADORIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E GESTÃO DOS PROVENTOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 3. DIAGNOSTICADA A MOLÉSTIA ANTES DA APOSENTADORIA, OS EFEITOS FINANCEIROS DA ISENÇÃO SOMENTE ALCANÇAM OS VALORES RETIDOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 158, I, E 167, XI; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.717/1998, ART. 1º, III; LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2024, ARTS. 1º, 2º, 4º E 32, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 1.130 E 1.373; STJ, TEMA 1.037; STJ, SÚMULAS 598, 627 E 188; STJ, RESP 1.116.620/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pollyanna Oliveira Silva Figueiredo (OAB: 428213/SP) - Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP) - Lucas da Silva Barreto (OAB: 443296/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar