Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ELUMÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, NO VALOR DE R$ 580.103,89. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA EXECUTADA, REALIZADA ATRAVÉS DOS VALORES PENHORADOS NOS AUTOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, POR ESTA, DO SALDO RESIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A MESMA DEVEDORA, SEM A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E NÃO AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PELA FAZENDA ESTÁ CORRETA, POIS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR CRÉDITOS EM OUTROS PROCESSOS. 4. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA EM REQUERER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA OUTROS PROCESSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE EXECUÇÕES FISCAIS. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES EXCEDENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, II; ART. 860. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Adriano de Macena Marques (OAB: 533313/SP) (Procurador) - Alexandre de Carvalho Ayres (OAB: 502075/SP) - Clarissa Pinto Masullo da Costa (OAB: 137280/RJ) - 1º andar