Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu Revisão Criminal sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando error in procedendo por afronta ao princípio da colegialidade e error in judicando por condenação contrária à evidência dos autos, bem como a ocorrência de nulidades processuais e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. A Revisão Criminal visava desconstituir acórdão condenatório por tráfico de drogas e posse irregular de munições.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a decisão monocrática que extinguiu a Revisão Criminal incorreu em error in procedendo; e (II) saber se a Revisão Criminal preenche os requisitos do art. 621 do CPP, considerando as alegações de nulidades e de condenação contrária à evidência dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática teve fundamento no art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual autoriza o julgamento singular para a manifesta inadmissibilidade da pretensão. A interposição do Agravo Interno viabiliza o controle colegiado da decisão impugnada, não configurando error in procedendo.
4. As razões recursais reiteram teses já exaustivamente examinadas e rejeitadas na sentença e no acórdão de apelação. Dentre elas, destacam-se a alegação de nulidade da interceptação telefônica, prova emprestada, ausência de acesso integral aos áudios e ilicitude da busca domiciliar.
5. A Revisão Criminal possui hipóteses de cabimento estritamente delimitadas pelo art. 621 do CPP. A ação não se presta a mero reexame do conjunto probatório ou à rediscussão de matérias já enfrentadas pelas instâncias ordinárias.
6. O agravante não apresentou prova nova, fato superveniente ou circunstância excepcional capaz de demonstrar que a condenação foi proferida em manifesta contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.
7. A matéria referente à dosimetria da pena foi objeto de apreciação específica durante o julgamento da apelação criminal. Não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
"1. Não configura error in procedendo a extinção monocrática de Revisão Criminal, com base em Regimento Interno, quando a pretensão é manifestamente inadmissível e o controle colegiado é assegurado via Agravo Interno.
2. A Revisão Criminal não se presta a mero reexame de conjunto probatório ou à rediscussão de matérias já analisadas e rejeitadas em sede de apelação criminal, exigindo-se prova nova, fato superveniente ou circunstância excepcional que se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.
3. Alegações de nulidades processuais e de ilegalidade na dosimetria da pena, já enfrentadas e rechaçadas nas instâncias ordinárias, não justificam a Revisão Criminal sem a apresentação de elementos novos que infirmem as conclusões anteriores."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, arts. 44, 59; Lei nº 9.296/96; Lei nº 10.826/03, art. 12; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, arts. 21, I, "h", e 206.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1ª Seção Criminal
Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum