Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR LUIS QUINTINO E ELZA DE SOUZA QUINTINO EM FACE DA EMBARGANTE, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REPUTÁ-LO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, AO RECONHECER QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO MUITO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS INSURGÊNCIAS DE MÉRITO NELE DEDUZIDAS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM: (I) ERRO MATERIAL, AO RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO PARTIR DA PREMISSA DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SERIA A DE FL. 64 DOS AUTOS DE ORIGEM, EM VEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 322/330; (II) OMISSÃO, POR DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (III) ERRO MATERIAL, AO MANTER INCORRETA A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) INEXISTE ERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS O V. ACÓRDÃO APRECIOU O RECURSO NOS EXATOS LIMITES DELINEADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE INDICOU REITERADAMENTE A DECISÃO DE FL. 64 COMO OBJETO DA INSURGÊNCIA. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL REDEFINIR O OBJETO DO RECURSO PARA CONSIDERAR IMPUGNADA DECISÃO DIVERSA. 4. (II) INEXISTE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 183 DO CPC, POIS, AINDA QUE APLICÁVEL A PRERROGATIVA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECERIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, POR TER SIDO INTERPOSTO CERCA DE SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, TORNANDO INÓCUA A APRECIAÇÃO DA TESE. 5. (III) INEXISTE ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO, POIS O EQUÍVOCO DECORREU DA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL, FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO V. ACÓRDÃO COMO MERA DEFICIÊNCIA FORMAL E JÁ FOI CORRIGIDO PELA SERVENTIA, INEXISTINDO ERRO IMPUTÁVEL AO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, NA MEDIDA EM QUE, A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO DECORRE DA DECISÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PETIÇÃO RECURSAL, NÃO COMPETINDO AO TRIBUNAL REDEFINI-LO DE OFÍCIO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A APRECIAÇÃO DA TESE SUSCITADA É INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. O ERRO MATERIAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE, JÁ RECONHECIDO COMO MERA IRREGULARIDADE FORMAL E POSTERIORMENTE CORRIGIDO, NÃO CONFIGURA VÍCIO DO JULGADO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Barbarote Gonzalez (OAB: 244028/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - Jônatas Daia da Costa (OAB: 324925/SP) - Marcelo Daia da Costa (OAB: 416424/SP) - Daia Advogados Associados (OAB: 8509/SP) - 1º andar