Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCENTES DA USP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADMITIDA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA DE PREVIDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A INTEGRANTE DA CARREIRA ESTATUTÁRIA; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL; (III) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INCLUINDO DOCENTES UNIVERSITÁRIOS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5. A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM É POSSÍVEL ATÉ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, CONFORME A TESE DO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES, INCLUINDO DOCENTES UNIVERSITÁRIOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É POSSÍVEL ATÉ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 7º, XXIII E 207;EC Nº 103/19, ARTS. 3º E 10, § 3º;LCE Nº 432/85, ART. 3º;LCE Nº 1.354/20, ART. 5º, § 2º;DECRETO ESTADUAL Nº 40.687/62, ART. 13; DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/21, ART. 23, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33;STF, RE Nº 331.285/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, J. EM 25.03.2003;STF, RE 1.014.286/SP, REL. SORTEADO MIN. LUIZ FUX, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. EM 31.08.2020 TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942;STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026;TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1038204-33.2023.8.26.0506/50000, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.07.2026;TJSP, APELAÇÃO 1030639-18.2023.8.26.0506, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 17.07.2026;TJSP, APELAÇÃO 1030327-08.2024.8.26.0506, REL. DES. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15.06.2026;TJSP, APELAÇÃO 1092856-64.2024.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.03.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 1º andar