Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL
Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244
PROTOCOLO Nº: 5394541-24.2026.8.09.0002
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE: Joailson Pedro Da Silva Santos
Endereço: RUA MATO GROSO QD 45-A LT 12 77, NOVA ACREUNA, ACREÚNA, GO, 75960000
REQUERIDO:Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a
Endereço: 2, 505, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805180
Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por falha da prestação do serviço devido à cobrança de valores exorbitantes com pedido de liminar ajuizada por Joailson Pedro da Silva Santos em desfavor de Equatorial Energia S.A., ambas as partes com qualificação nos autos.
Alega, em síntese, que é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, relativos à unidade consumidora nº 0003993336012, localizada na zona rural, sustentando que seu histórico de consumo sempre permaneceu dentro da normalidade.
Afirma que a leitura do consumo é realizada mensalmente pelo próprio consumidor e posteriormente informada à concessionária para emissão da fatura. Relata que, na leitura referente ao mês de março de 2026, um funcionário informou equivocadamente a leitura correspondente ao ano de 2025, fazendo com que o sistema interpretasse a existência de aproximadamente um ano de consumo sem faturamento, gerando cobrança no valor de R$ 9.250,00.
Sustenta que buscou solução administrativa junto à concessionária, porém foi informado de que deveria efetuar o pagamento da fatura, tendo a empresa se recusado a realizar nova vistoria na unidade consumidora para conferência da leitura. Aduz que o erro poderia ser facilmente constatado mediante nova leitura no local, destacando que jamais houve consumo compatível com o valor cobrado.
Afirma que a cobrança indevida e a ameaça de suspensão do fornecimento de energia caracterizam falha na prestação do serviço, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da concessionária e a teoria do risco do empreendimento. Sustenta, ainda, que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, ocasionando constrangimento, angústia e insegurança, razão pela qual entende configurado o dano moral indenizável.
Desse modo, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e providencie a realização de nova leitura na unidade consumidora. No mérito, requer a procedência da ação para determinar o recálculo da fatura com base na média de consumo dos meses anteriores e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.000,00.
Recebida a petição inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que a parte requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora em razão do débito discutido nos autos (evento 5).
Posteriormente, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida para esclarecer que os efeitos da tutela de urgência restringiam-se exclusivamente à fatura referente ao mês de março de 2026, com vencimento em 13/04/2026, objeto da presente demanda, não abrangendo faturas posteriores nem outros débitos estranhos à controvérsia (evento 17).
A parte ré apresentou contestação (evento 27), na qual, em sede de preliminar, manifesta oposição parcial ao processamento do feito no Juízo 100% Digital, requerendo que apenas as audiências e sessões de julgamento sejam realizadas por videoconferência. Sustenta, ainda, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a fatura referente ao mês de março de 2026 foi corrigida administrativamente antes do ajuizamento da demanda, mediante refaturamento decorrente de solicitação da parte autora, inexistindo interesse processual e impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito,
No mérito, afirma que a parte autora requereu administrativamente a revisão da fatura e que, após análise técnica, foi identificada inconsistência na cobrança, a qual foi prontamente reconhecida e corrigida pela concessionária mediante refaturamento da conta, demonstrando atuação diligente, em observância à Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, à boa-fé objetiva e à eficiência na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a justificar a procedência da ação.
Aduz que não há dano moral indenizável, pois a correção administrativa ocorreu espontaneamente, antes de qualquer determinação judicial, inexistindo resistência injustificada ou lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Sustenta que a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, os quais não foram comprovados, afirmando que a situação configura mero aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, incapaz de ensejar reparação moral.
Defende a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou efetivo prejuízo patrimonial, sua extensão ou o nexo causal entre o alegado fato e os danos apontados, ressaltando que o dano material exige comprovação.
Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, afirmando que a medida possui caráter excepcional e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, circunstâncias inexistentes no caso concreto. Argumenta que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não sendo possível impor à concessionária a produção de prova negativa, além de destacar a presunção relativa de legitimidade dos atos praticados pela concessionária de serviço público.
Ao final, requer o acolhimento da preliminar de perda superveniente do objeto, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
A parte autora apresentou réplica (evento 31).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.
A parte requerida manifestou oposição parcial ao processamento do feito no Juízo 100% Digital, requerendo que apenas as audiências e sessões de julgamento sejam realizadas por videoconferência.
O processamento do feito pelo Juízo 100% Digital constitui forma de tramitação destinada à prática dos atos processuais por meio eletrônico, não acarretando qualquer prejuízo às partes, tampouco restringindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a mera discordância quanto à modalidade de tramitação, desacompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, não constitui fundamento apto a afastar sua aplicação.
De todo modo, eventual realização de audiência por videoconferência ou de forma presencial poderá ser oportunamente avaliada por este Juízo, caso sobrevenha necessidade, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade a justificar a alteração da forma de processamento do feito.
Rejeito, portanto, a preliminar.
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.
A requerida sustenta a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a fatura referente ao mês de março de 2026 teria sido corrigida administrativamente antes do ajuizamento da ação, mediante refaturamento solicitado pela própria parte autora.
Embora a concessionária afirme ter promovido o refaturamento da conta antes do ajuizamento da demanda, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial não se limita à simples revisão da fatura.
A parte autora também formulou pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço, sustentando que foi submetida à cobrança manifestamente excessiva, que enfrentou resistência administrativa para solução do problema e que permaneceu sob ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica.
Assim, ainda que se admita a posterior regularização da cobrança, a circunstância não afasta, por si só, o interesse processual quanto aos demais pedidos formulados, especialmente aqueles de natureza indenizatória, cuja análise depende da verificação da existência ou não de ilícito civil e dos eventuais prejuízos suportados pela parte autora.
Além disso, a alegação de que a correção administrativa ocorreu antes do ajuizamento da ação confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, porquanto exige a análise da efetiva atuação da concessionária, da suficiência das providências adotadas e da eventual caracterização da responsabilidade civil, matérias que serão apreciadas oportunamente.
Desse modo, permanecem presentes o interesse de agir e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, razão pela qual rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse processual.
Ao caso são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, principalmente por tratar-se de prestação de serviço, conforme evidenciado no art. 22, já que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Consequentemente, todo o arcabouço normativo protetivo do CDC aplica-se à espécie, incluindo seus princípios norteadores, como a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor, a transparência e, notadamente, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos na prestação de seus serviços.
Assim, por força do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, com fundamento na teoria do risco do negócio.
A inversão do ônus da prova, amparada no art. 6º, VIII, do CDC, é instrumento de equilíbrio na relação processual, conferindo ao consumidor a possibilidade de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, transferindo ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do direito alegado, dada a sua superioridade técnica e informacional.
Assim, em observância aos princípios da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova, compete à parte ré comprovar a legitimidade dos valores cobrados.
A parte autora, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na alegada elevação desproporcional do consumo e do valor das faturas de energia elétrica em relação aos meses anteriores, juntou aos autos diversas faturas da unidade consumidora.
No caso concreto, as faturas de energia elétrica juntadas aos autos (evento 1, arquivo 4) demonstram que, nos meses anteriores a março de 2026, o consumo da unidade consumidora oscilava entre 448 kWh e 2.845 kWh, correspondendo ao padrão histórico de utilização da parte autora. Entretanto, na competência de março de 2026, houve registro de consumo de 7.451 kWh, representando elevação abrupta e manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora, o que resultou na emissão de fatura no valor de R$ 9.258,67.
A discrepância evidencia, em um primeiro momento, a existência de inconsistência na medição ou no faturamento, sobretudo diante da expressiva diferença entre o consumo registrado e aquele habitualmente verificado nos meses anteriores, circunstância que reforça a plausibilidade das alegações deduzidas na petição inicial.
A parte requerida, por sua vez, reconhece a existência de inconsistência no faturamento, sustentando que a cobrança foi corrigida administrativamente mediante refaturamento da conta. Contudo, o documento juntado com a contestação, embora faça referência ao consumo do mês de março de 2026, possui vencimento em 08/06/2026 e apresenta valor de R$ 1.471,46, circunstância que, por si só, não demonstra que a correção tenha sido efetivamente realizada antes do ajuizamento da demanda, conforme alegado pela concessionária.
Além disso, referido documento não comprova, de forma inequívoca, a data em que o refaturamento foi efetuado, tampouco evidencia que a parte autora tenha sido regularmente cientificada da nova cobrança antes do ajuizamento da ação, razão pela qual não é possível concluir que a controvérsia tenha sido integralmente solucionada na esfera administrativa.
Diante dessa situação, incumbia à concessionária requerida demonstrar, de forma técnica e idônea, a regularidade da medição que deu origem à fatura impugnada ou, ao menos, comprovar a efetiva causa da inconsistência reconhecida administrativamente, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos arts. 6º, inciso VIII, e 14, que consagram a facilitação da defesa do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.
Com efeito, os arts. 248 a 252 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelecem que a verificação do sistema de medição deve ocorrer mediante inspeção técnica formal, realizada no local da unidade consumidora ou em laboratório, com verificação da integridade dos lacres, do correto funcionamento e da calibração do equipamento, devendo ser elaborado relatório conclusivo da inspeção.
Ainda, nos termos dos arts. 255 a 257 da referida resolução, constatada suspeita de defeito ou erro na medição, exige-se a realização de avaliação técnica do medidor, bem como a formalização de procedimento administrativo instruído com documentos técnicos, tais como termo de ocorrência e inspeção, histórico de consumo, memória de cálculo e relatório de verificação do equipamento.
No caso concreto, a requerida limitou-se a afirmar que a cobrança foi corrigida administrativamente, juntando aos autos telas sistêmicas, histórico de leituras, fotografia do medidor e a fatura retificada. Os documentos, embora evidenciem a existência de revisão administrativa, não demonstram, de forma técnica, a origem da inconsistência que culminou na emissão da fatura de R$ 9.258,67, tampouco comprovam a realização de inspeção técnica, aferição do medidor ou qualquer procedimento apto a atestar a regularidade da medição inicialmente realizada.
Ao contrário, o próprio reconhecimento da concessionária de que houve necessidade de refaturamento evidencia que a cobrança originalmente emitida não refletia o efetivo consumo da unidade consumidora. Assim, diante da manifesta discrepância entre o consumo historicamente registrado e aquele lançado na fatura de março de 2026, bem como da ausência de demonstração técnica acerca da regularidade da medição que originou a cobrança impugnada, impõe-se reconhecer a irregularidade do faturamento inicialmente realizado, por não observar os parâmetros técnicos e regulatórios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Diante desse contexto, uma vez reconhecida a inconsistência do faturamento pela própria concessionária e inexistindo demonstração técnica capaz de justificar o consumo de 7.451 kWh registrado na competência de março de 2026, a revisão da cobrança deve observar os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para as hipóteses de erro ou irregularidade na medição.
Com efeito, os arts. 255 a 257 da referida resolução estabelecem que, constatada irregularidade no sistema de medição ou no faturamento, a distribuidora deve proceder ao recálculo da cobrança com base em critérios técnicos objetivos, utilizando, sempre que possível, o histórico de consumo da própria unidade consumidora em período equivalente, de modo que o faturamento reflita o consumo efetivamente presumido em condições normais de utilização.
No caso concreto, as faturas acostadas aos autos evidenciam que, antes da cobrança impugnada, o consumo da unidade consumidora oscilava entre 448 kWh e 2.845 kWh, enquanto, no mês de março de 2026, foi registrado consumo de 7.451 kWh, resultando na emissão de fatura no valor de R$ 9.258,67, quantia manifestamente incompatível com o padrão histórico da unidade consumidora (evento 1, arquivo 4). A discrepância, somada ao reconhecimento da própria requerida de que houve necessidade de refaturamento da conta, afasta a presunção de legitimidade da cobrança originalmente emitida.
Desse modo, impõe-se reconhecer que a fatura inicialmente emitida mostra-se inválida, devendo prevalecer o faturamento obtido mediante a revisão administrativa realizada pela concessionária, uma vez que este se mostra compatível com o histórico de consumo da unidade consumidora e atende aos parâmetros previstos na regulamentação da ANEEL. Caso ainda subsista qualquer diferença decorrente da cobrança originária, deverá a requerida proceder aos ajustes necessários, vedada a exigibilidade de valores calculados com base no consumo manifestamente equivocado.
No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento. Isso porque a parte autora não comprovou a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta da requerida. Embora tenha impugnado a cobrança constante da fatura referente ao mês de março de 2026, não há nos autos qualquer prova de que tenha efetuado o pagamento da quantia indevidamente cobrada, inexistindo demonstração de desembolso financeiro apto a caracterizar dano material indenizável.
Quanto à alegação de que a contratação de advogado configuraria prejuízo patrimonial, igualmente não assiste razão à parte autora. Ainda que a presente demanda tramite perante o Juizado Especial Cível, em que, em regra, não há condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento, as despesas decorrentes da contratação de patrono constituem faculdade da parte e decorrem do exercício do direito de ação, não se confundindo com dano material passível de reparação civil. Entendimento em sentido contrário implicaria transferir à parte adversa custo inerente à opção da parte litigante pela assistência jurídica particular.
Assim, inexistindo prova de efetivo prejuízo patrimonial indenizável, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. Embora tenha sido constatada a irregularidade da cobrança inicialmente emitida, a circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
No caso concreto, não há qualquer elemento que demonstre que a parte autora tenha sofrido inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da fatura impugnada, tampouco houve efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ao contrário, antes da concretização de qualquer medida de interrupção do serviço, foi deferida tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito discutido nestes autos (evento 5), posteriormente esclarecida para restringir seus efeitos exclusivamente à fatura objeto da demanda (evento 17).
Assim, a situação vivenciada pela parte autora restringiu-se à emissão de cobrança posteriormente reconhecida como inconsistente pela própria concessionária, sem que dela decorressem consequências concretas aptas a atingir direitos da personalidade. Ainda que a cobrança possa ter causado dissabor, preocupação ou contrariedade, tais circunstâncias não ultrapassam os transtornos inerentes às relações de consumo e não configuram, por si sós, dano moral indenizável.
Desse modo, ausente demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a irregularidade da cobrança constante da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2026, no valor de R$ 9.258,67, em razão da inconsistência verificada no faturamento;
b) determinar que a parte requerida mantenha o refaturamento da referida fatura em conformidade com os critérios previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, observando o efetivo consumo da unidade consumidora, vedada a exigência da cobrança originariamente emitida;
c) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 5, posteriormente esclarecida pela decisão de evento 17, para tornar definitiva a determinação de que a parte requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora em razão exclusivamente do débito discutido nestes autos, correspondente à fatura do mês de março de 2026.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, deverão, de plano, comprovar, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência (artigo 99, do Código de Processo Civil).
Interposto recurso e comprovado o preparo, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à turma recursal.
Em caso de trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas cautelas e baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Acreúna, data registrada no sistema.
MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
VAM
