Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002298-17.2026.4.06.3824/MG
REQUERENTE : GIURLEY MARTINS DE MIRANDA
ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322)
SENTENÇA
Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual há imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e proceda à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefícios ? CEAB, para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação, revisão ou restabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada, cuja tabela para cumprimento se reproduz adiante: GIURLEY MARTINS DE MIRANDA, CPF: 48008400153 TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Beneficiário GIURLEY MARTINS DE MIRANDA (480.084.001-53) Parte Autora Espécie B87 - BPC/LOAS Deficiência Concessão DIB 19/06/2026 A DIB foi fixada na data do ajuizamento da ação (19/06/2026) em razão de a data de início do impedimento (30/12/2025) fixada no laudo pericial judicial ser posterior à data de entrada do requerimento administrativo (03/04/2025) e anterior ao ajuizamento da demanda. DIP 01/10/2026 Data do Início do Pagamento RMI 1 (um) salário mínimo Renda Mensal Inicial EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da RPV ou Precatório.1 Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas. Honorários incabíveis. Expeça-se RPV de reembolso. Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.