Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.414 E Nº 1.328 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - CABIMENTO - DISTINÇÃO DA MATÉRIA ABRANGIDA PELOS TEMAS Nº 1.414 E Nº 1.328 QUE TRATAM DE VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AGRAVANTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO - A SUSPENSÃO INDISCRIMINADA DE PROCESSOS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS AMPLIA INDEVIDAMENTE O ALCANCE DOS REPETITIVOS PRECEDENTES - AFASTADO A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.