Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cinthia Rezende Santos contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil) a partir desta data, com incidência de juros de mora, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Observo, contudo, que, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, somente podendo ser exigidas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, findo o qual extinguir-se-ão as obrigações. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a cargo do Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.