Inteiro teor
Processo n.º: 5858386-93.2024.8.09.0079
Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO
Requerido(s): REGINALDO CALDAS DE ARAUJO JUNIOR
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
S E N T E N Ç A
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de REGINALDO CALDAS DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, nascido aos 18 de fevereiro de 1983, natural de Goiânia-GO, portador do RG n.º 4440778, expedido pela DGPC-GO, CPF n.º 998.901.131-53, filho de Reginaldo Caldas de Araújo e Rosana Batista de Souza Araújo, com residência na avenida T-5, número 796, Apartamento 502, Goiânia-GO , pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), 147, caput, do Código Penal (ameaça), 2º-A da Lei n. 7.716/1989 (injúria racial), todas em concurso material.
Consta na exordial acusatória:
[…] 1.Fatos típicos
São fatos típicos descritos nesta denúncia:
1.1. 1. No dia 07 de setembro de 2024, por volta das 20h, no Bar Prime Beer, Praça Balduíno da Silva Caldas, Itaberaí/GO, Reginaldo Caldas de Araújo Junior, de forma dolosa, livre e consciente, praticou vias de fato em sua companheira Marina Santos Ferreira.
1.2. Na mesma circunstância de tempo e espaço, Reginaldo Caldas de Araújo Junior, de forma dolosa, livre e consciente, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave, à vítima Hemerson de Souza.
1.3. Na mesma circunstância de tempo e espaço, Reginaldo Caldas de Araújo Junior, de forma dolosa, livre e consciente, injuriou a vítima, Hemerson de Souza, ofendendo lhe a dignidade, em razão de cor, a vítima Hemerson de Souza.
2.Exposição dos crimes e suas circunstâncias
Segundo se afere do caderno indiciário que acompanha a presente, o denunciado Reginaldo Caldas de Araújo Junior, em 07 de setembro de 2024, por volta das 20h, encontrava-se no Bar Prime Beer, consumindo bebidas alcoólicas, juntamente com sua companheira Marina Santos Ferreira.
Extrai-se dos autos, que a vítima Hemerson de Souza, acompanhada de seus amigos frequentadores do mencionado estabelecimento comercial, presenciaram o denunciado enforcar e desferir tapas em desfavor da vítima Marina. Não obstante, o denunciado, ao perceber que Hemerson e seus amigos estavam testemunhando os referidos atos, indagou-lhes de forma agressiva sobre o que estavam observando, conforme relatado nos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial.
Em razão das agressões presenciadas, foi acionada a Polícia Militar, que, ao diligenciar com vistas a averiguar a veracidade da notícia crime, abordou tanto o denunciado quanto a vítima Marina, os quais, em uníssono, refutaram a alegação de agressão.
Entretanto, após a abordagem do denunciado, iniciou-se uma confusão generalizada, pois o denunciado ficou enfurecido com a vítima Hemerson e seus amigos, acreditando que foram eles os responsáveis pelo registro da ocorrência policial, proferindo injúrias à vítima Hemerson, a quem se referiu de forma pejorativa como "preto safado", além de lançar ameaças de morte, tanto verbalmente como por meio de gestos, conforme depoimento do condutor, folha n.°05 do pdf. [...].
Auto de prisão em flagrante ao evento 01.
Inquérito policial visto no evento 14.
Oferecida a denúncia (mov. 19), esta foi recebida em 27.11.2024, conforme se denota na decisão de mov. 21.
Citado (evento n.º 35), o acusado apresentou resposta à acusação no evento n.º 36, mediante defesa constituída.
Por meio da decisão proferida no evento nº 38, o acusado deixou de ser absolvido de forma sumária, na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Em audiência de instrução e julgamento (mov. 72 e 109), foram ouvidas as vítimas e 02 (duas) testemunhas, e ainda, qualificado e interrogado o réu, sendo que os respectivos registros foram feitos por intermédio de recurso de gravação digital, acostados nos eventos nº 71 e 114, nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal.
Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 2º-A da lei n.º 7.716/1989 e pela absolvição pela prática das condutas tipificadas no art. no art. 21, caput, da Lei n. º 3.688/41 e no art. 147, caput, do Código Penal (mov. 126.1).
Por sua vez, a defesa do réu, em alegações finais por memoriais, arguiu, preliminarmente, a decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça. No mérito, requereu a absolvição do acusado em relação à contravenção de vias de fato e ao delito de injúria racial, por insuficiência probatória, sustentando, quanto a este último, a ausência de dolo discriminatório. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o crime de injúria simples. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de reparação mínima dos danos ou, alternativamente, pela redução do valor a ser eventualmente fixado (mov. 129.1).
Certidão de antecedentes criminais à mov. 130.1.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
- DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.
A defesa suscita a ocorrência da decadência do direito de representação em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, sustentando que a vítima Hemerson de Souza não teria formalizado representação criminal no prazo legal.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Da análise dos autos, verifica-se que a vítima manifestou, de forma inequívoca, seu interesse na persecução penal dos fatos, tendo inclusive informado aos policiais militares que desejava representar criminalmente contra o acusado, circunstância que motivou sua condução à autoridade policial para adoção das providências cabíveis. A manifestação de vontade da vítima restou devidamente documentada ainda na fase inquisitorial, não havendo exigência legal de fórmula sacramental para o exercício do direito de representação.
Com efeito, a representação constitui condição de procedibilidade e pode ser extraída de qualquer manifestação inequívoca da vítima no sentido de ver o autor do fato responsabilizado criminalmente, não se exigindo declaração formal específica ou nomenclatura própria.
Assim, tendo a vítima exercido regularmente o direito de representação dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, não há falar em extinção da punibilidade pela decadência, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela defesa.
Dito isso, passo à análise do meritum causae.
- DO MÉRITO
- DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL
O delito previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1989 tutela a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a proteção da honra subjetiva da vítima contra ofensas motivadas por preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional. A conduta típica consiste em injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mediante a utilização de elementos discriminatórios relacionados a tais características protegidas pelo ordenamento jurídico. Trata-se de figura penal introduzida pela Lei n.º 14.532/2023, que deslocou a antiga injúria racial do Código Penal para a Lei dos Crimes Raciais, reconhecendo expressamente sua natureza de espécie do gênero racismo.
Para a configuração do delito, exige-se a presença do dolo específico consistente no propósito de atingir a honra subjetiva da vítima em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência nacional, o denominado animus injuriandi. Não se mostra necessária a demonstração de efetiva segregação social ou restrição de direitos, bastando que a ofensa discriminatória seja dirigida a pessoa determinada com o intuito de menosprezá-la ou humilhá-la mediante referência depreciativa a tais características.
A distinção entre a injúria racial e as demais modalidades de racismo reside justamente no objeto imediato da conduta. Enquanto os crimes previstos no art. 20 da Lei n.º 7.716/1989 visam propagar ou incentivar discriminação contra determinado grupo ou coletividade, o art. 2º-A volta-se à proteção da honra individual da vítima específica, cuja dignidade é atingida por expressões, gestos ou manifestações carregadas de conteúdo preconceituoso. Ainda assim, ambas as figuras compartilham a mesma reprovabilidade constitucional, pois se fundamentam na discriminação racial e atentam contra os valores fundamentais da República.
Feitas tais considerações, e após o encerramento da instrução processual penal, constato que o réu visou atingir a vítima Anderson de forma a ofender sua honra subjetiva, eis que presente o dolo específico da ofensa em razão de sua cor, dirigida exclusivamente à referida vítima.
Quanto ao delito previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1989, a materialidade e a autoria restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial.
Consta da acusação que o denunciado, após desentendimento ocorrido no estabelecimento denominado Prime Beer, dirigiu-se à vítima Hemerson de Souza utilizando expressões de cunho racial, valendo-se da cor da pele da vítima como elemento de menosprezo e ofensa à sua dignidade.
A prova oral colhida nos autos revelou-se harmônica e convergente quanto à dinâmica dos fatos. As testemunhas presenciais relataram que, durante a discussão instaurada no local, o acusado passou a dirigir ofensas à vítima Hemerson, fazendo referência à sua condição racial de forma pejorativa e depreciativa. Tais declarações mostraram-se coerentes entre si e foram prestadas por pessoas distintas, sem demonstração de interesse específico na condenação do acusado.
Em juízo, a testemunha Ronaldo dos Santos Coutinho, policial militar que atendeu a ocorrência, confirmou ter presenciado o acusado dirigir ofensas à vítima Hemerson, chamando-o de "preto safado", além de proferir ameaças de morte. Relatou que as ofensas foram iniciadas pelo próprio acusado após este acreditar que a vítima e seus acompanhantes teriam realizado denúncia em seu desfavor, esclarecendo que ouviu pessoalmente as expressões discriminatórias.
Destacou, ainda, que a situação gerou exaltação dos presentes, sendo necessário o apoio de outras equipes policiais para evitar agressões físicas.
Assim, relatou:
“[ …] que foram acionados a principio por uma violência domestica; que perguntaram a suposta vitima se houve agressão, tendo a mesma negado; que no momento Reginaldo percebeu que a mesa do lado teria acionado a polícia e na frente da equipe, começou ofender o pessoal da mesa ao lado; que na mesa ao lado tinha uns cinco, todos bebendo e alterados, inclusive o acusado; que no momento eram apenas dois policiais; que iniciou uma discussão sendo necessário apoio de outras duas viaturas se não o pessoa teria batido no Reginaldo, inclusive a vítima; que inicialmente o Reginal proferiu o xingamento “preto safado” e disse que iria matar ele; que dessa se recorda, pois quando chegou o apoio foi perguntar ao pessoal se tinha interesse em representar em razão do xingamento, e todos manifestaram interesse, principalmente por essas palavras; confirma que o Reginaldo deu origem a discussão e que proferiu ofensas de caracter racial de uma das vítimas. Que o depoente ouviu as ofensas proferidas pelo acusado; […]”
A testemunha Luan Henrique de Deus Cunha, arrolada pela defesa, declarou que chegou ao local quando a discussão já estava em andamento, encontrando o acusado cercado por diversas pessoas e com a presença policial já estabelecida. Relatou que havia som alto no ambiente, circunstância que o impediu de compreender o que motivou o desentendimento ou de ouvir o teor das conversas travadas entre os envolvidos.
Assim, seu depoimento limitou-se à descrição do cenário encontrado após o início dos fatos, sem apresentar informações capazes de infirmar os relatos das testemunhas presenciais acerca das ofensas imputadas ao acusado.
A vítima Hemerson de Souza relatou que, após a chegada da polícia ao local, o acusado passou a ofendê-lo verbalmente, atribuindo-lhe a responsabilidade pela denúncia que motivou a intervenção policial. Embora tenha afirmado não recordar integralmente todas as expressões utilizadas, confirmou que o réu se dirigiu a ele utilizando referências à sua cor da pele em contexto de discussão e hostilidade, mencionando frases como "foi você que ligou, né, preto?".
Assim relatou:
“[…] que tinha acabado de chegar e alguém havia chamado a polícia por uma briga ou discussão entre o acusado e a namorada, que o acusado ficou xingando achando que o depoente tinha chamado a policia; que não viu agressão; que tinha cerca de uns 10 a 20 minutos que o depoente tinha chegado; que olhou o acusado sendo abordado pela polícia, momento que virou e começou a xingar o depoente; que disse o que você está olhando seu preto; que ele estava agressivo exaltado, mas que no momento todos estavam, porque o acusado começou a xingar todo mundo; que não podo mentir mas ele ameaçou; mas que não acredita que o acusado possa fazer algo no futuro; que acredita que o acusado não sabia quem tinha chamado a policia, então lhe disse “você que ligou né seu preto”; que virou uma discussão onde um falou algo um para o outro; que a discussão começou quando o acusado perguntou “foi você que ligou né seu preto […]”
A circunstância de a vítima não reproduzir com precisão absoluta todas as palavras proferidas não compromete a credibilidade de seu relato, mas, ao contrário, revela espontaneidade e reforça a verossimilhança de suas declarações, que encontram amparo nos demais elementos probatórios produzidos em juízo.
Em interrogatório judicial, o acusado confirmou a existência da discussão ocorrida no local dos fatos, admitindo ter trocado ofensas verbais com os envolvidos em meio ao desentendimento que se instaurou em razão do som automotivo.
Contudo, negou ter dirigido à vítima Hemerson expressões de cunho racial, afirmando que, embora tenha proferido xingamentos, em nenhum momento o chamou de "preto" ou "preto safado".
Sustentou, ainda, que o ambiente era extremamente barulhento, em razão do som automotivo, do som ambiente do estabelecimento e da aglomeração de pessoas, circunstância que, segundo sua versão, poderia ter ocasionado equívocos na compreensão das palavras efetivamente proferidas pelos presentes.
Assim os relatos testemunhais evidenciam que a referência à raça da vítima não ocorreu de forma neutra ou meramente descritiva, mas foi empregada em contexto de animosidade, conflito e hostilidade, com inequívoco propósito de menosprezar, humilhar e atingir a honra subjetiva de Hemerson. A utilização de expressões associadas à cor da pele da vítima como instrumento de ofensa extrapola os limites de uma discussão ordinária e revela conteúdo discriminatório apto a caracterizar a figura típica prevista no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1989.
Cumpre observar que o núcleo do tipo penal consiste justamente em ofender a dignidade ou o decoro de pessoa determinada mediante elementos referentes à raça ou cor. No caso concreto, a prova produzida demonstra que a condição racial da vítima foi utilizada pelo acusado como mecanismo de inferiorização e desprezo, circunstância que evidencia o dolo exigido pelo tipo penal.
Não prospera eventual alegação defensiva de ausência de intenção discriminatória. O elemento subjetivo do delito extrai-se das próprias circunstâncias em que as palavras foram proferidas, do contexto de altercação existente entre as partes e do teor das expressões empregadas, que se mostraram direcionadas especificamente à condição racial da vítima, não havendo qualquer explicação plausível capaz de afastar a carga ofensiva e discriminatória da conduta.
Lado outro, o estado alterado pelo uso de bebida alcoólica pelo acusado não afasta sua culpabilidade. Cito, por oportuno, julgado proveniente de caso análogo:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTENCIA DE DOLO DE DESACATAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. [...] O delito de desacato é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento direto do ato humilhante e ofensivo, pouco importando se efetivamente se sentiu menosprezado. A conduta levada a efeito sob a influência do álcool/droga ou ânimo alterado não tem o condão de ensejar a atipicidade do crime . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APR: 20140910133220, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 16/07/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/07/2015 . Pág.: 106).
Relativamente às palavras da vítima sob a luz do contraditório e da ampla defesa, estas possuem especial relevância na elucidação do ocorrido e a na formação do convencimento motivado, inexistindo motivos para descrédito, pois firmes e harmônicas com os relatos prestados na etapa policial, não tendo sido demonstrada relação de inimizade, espírito de vingança ou outro fato apto a macular a sua retidão.
Também não merece acolhimento a alegação de que as ofensas teriam sido dirigidas indistintamente a todos os presentes. Embora a discussão tenha envolvido outras pessoas, a prova oral foi firme ao demonstrar que o acusado dirigiu expressões especificamente relacionadas à cor da pele da vítima Hemerson, utilizando-a como forma de ofensa. O fato de outros xingamentos terem sido proferidos no contexto da altercação não afasta a natureza discriminatória da conduta, sobretudo porque a vítima e a testemunha presencial Ronaldo dos Santos Coutinho confirmaram a utilização de referências raciais dirigidas ao ofendido.
Ademais, a tese de que o ambiente era barulhento e tumultuado tampouco encontra amparo suficiente para afastar a imputação, pois o policial militar que acompanhava a ocorrência afirmou expressamente ter ouvido as palavras proferidas pelo acusado, reiterando em juízo que a expressão "preto safado" foi por ele efetivamente utilizada contra Hemerson. A simples possibilidade abstrata de erro de percepção, desacompanhada de qualquer elemento concreto que comprometa a credibilidade do depoimento prestado sob o crivo do contraditório, não é apta a gerar dúvida razoável acerca dos fatos narrados.
Portanto, estando plenamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, bem como o dolo do acusado, que ofendeu a dignidade de Hemerson de Souza em razão de sua cor, é de rigor a condenação da parte ré como incurso no artigo 2º-A, da Lei n.º 7.716/89, impondo-se a condenação.
- DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES
Entendo que não merece acolhimento o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito de injúria simples, previsto no art. 140, caput, do Código Penal.
Conforme amplamente demonstrado pela prova produzida em juízo, as ofensas atribuídas ao acusado não se limitaram a xingamentos genéricos ou desvinculados de qualquer elemento discriminatório. Ao contrário, restou comprovado que o réu utilizou referências à cor da pele da vítima durante a altercação, dirigindo-lhe expressões de conteúdo racial em contexto manifestamente ofensivo.
Assim, evidenciado que a honra da vítima foi atingida mediante utilização de elemento relacionado à sua raça/cor, a conduta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1989, não havendo falar em desclassificação para injúria simples, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.
– DO CRIME DE AMEAÇA– Artigo 147, caput, do Código Penal.
Imputa-se ao acusado a prática da conduta tipificada pelo art. 147 do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.”
Sobre o crime de ameaça, Cezar Roberto Bitencourt salienta que "a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura crime, consequentemente". (Tratado de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. II. p. 370).
O jurista Guilherme de Souza Nucci acrescenta que: (...) “indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito.” (Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 633).
Nos casos da prática de crimes como o dos autos, que ocorrem, na maioria das vezes, às escondidas, dentro das residências e longe de testemunhas, a palavra da vítima tem valor probatório relevante.
Todavia, no caso em questão, há contradições que suscitam dúvida sobre a real dinâmica dos acontecimentos, inviabilizando a condenação do acusado. Explico.
A materialidade do crime de ameaça não restou configurada, uma vez que é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem “mal injusto e grave” para que se adéque à conduta ao artigo.
É cediço que, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova da materialidade e da autoria delitiva, é imprescindível a presença de elemento subjetivo consistente no efetivo temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave.
É certo que a testemunha Ronaldo dos Santos Coutinho, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou ter ouvido o acusado proferir palavras ameaçadoras contra Hemerson, relatando que o réu teria dito que iria matá-lo. Todavia, a configuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal exige que a ameaça seja séria, idônea e apta a causar efetiva intimidação à vítima, circunstância que não restou devidamente demonstrada no caso concreto.
Ao ser ouvido em juízo, Hemerson de Souza descreveu o desentendimento ocorrido após a chegada da equipe policial, esclarecendo que o acusado passou a dirigir-lhe ofensas verbais por acreditar que ele teria sido o responsável pela denúncia que motivou a intervenção policial. Relatou que houve uma discussão entre os envolvidos e que o acusado se encontrava exaltado, porém, em nenhum momento afirmou ter experimentado medo, receio ou abalo concreto em sua tranquilidade em decorrência das palavras proferidas.
Ao contrário, seu depoimento evidencia que os fatos se desenvolveram em um ambiente de acalorada altercação verbal, envolvendo diversas pessoas, ocasião em que houve troca de ofensas entre os presentes. Mesmo quando questionado especificamente acerca das expressões utilizadas pelo acusado, a vítima limitou-se a narrar o contexto da discussão, sem relatar qualquer sentimento de intimidação ou temor decorrente da suposta ameaça.
É importante ressaltar que, o magistrado reconstrói, no contraditório, o evento e os fatos, pelas provas produzidas judicialmente, como assevera o art. 155 do CPP.
Nesse sentido, dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Vejamos:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Diante disso, em que pese o esforço acusatório, a prova produzida em Juízo não é suficiente para condenação, especialmente porque é o dolo do delito de ameaça, o ponto fulcral para sua caracterização.
A prova oral produzida também revela que a situação ocorreu em ambiente tumultuado, marcado por intensa discussão entre os frequentadores do local, circunstância reconhecida inclusive pelo policial militar responsável pela ocorrência e pelo próprio acusado. Nesse cenário, embora seja possível concluir pela existência de desavença e troca de ofensas, não se extrai dos autos prova segura de que as palavras atribuídas ao réu tenham efetivamente atingido o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, consistente na liberdade psíquica e na tranquilidade da vítima.
Cumpre ressaltar que o temor da vítima não pode ser presumido. Embora o crime de ameaça seja formal e independa da efetiva concretização do mal prometido, exige-se, ao menos, que a conduta seja objetivamente apta a gerar intimidação real e séria. Todavia, a vítima não relatou qualquer receio concreto, não mencionou ter acreditado na execução da ameaça, nem descreveu qualquer alteração de comportamento decorrente das palavras atribuídas ao acusado.
Ademais, entendo que apesar da menção de que foi ameaçada, não foi produzido elemento probatório na fase judicial a comprovar que a vítima tenha ficado intimidada ou amedrontada com as ameaças proferidas pelo acusado, inexistindo, portanto, o requisito subjetivo ao reconhecimento do delito de ameaça.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo deve existir ao menos no momento em que a ameaça foi praticada. Vejamos:
O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017 - STJ) (Grifo acrescido).
Assim, verifica-se que a mera projeção de palavras ou a adoção de atitudes agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Nesse sentido leciona NUCCI:
"(...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja à intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a consumação do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 672). (grifamos)
Diante disso, no caso dos autos as falas do autor não foram sequer capazes de incutir temor real na vítima, restando nítida a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado.
Assim, pelos motivos acima expostos, a ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao crime de AMEAÇA imputado na inicial, nos termos do artigo 386, inciso III do CPP, é medida que se impõe.
- DA VIAS DE FATO (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941)
Também não há elementos suficientes para amparar a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato.
Embora a ocorrência tenha se originado de denúncia informando que o acusado teria agredido sua companheira, a instrução processual não logrou confirmar a veracidade dessa imputação. Com efeito, a própria suposta vítima negou ter sofrido qualquer agressão física, circunstância constatada já no momento da abordagem policial.
Nesse sentido, a testemunha Ronaldo dos Santos Coutinho, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou que, ao chegar ao local, chamou a suposta vítima para conversar reservadamente e lhe questionou se havia sido agredida, ocasião em que ela negou os fatos. Acrescentou, ainda, que não visualizou qualquer lesão aparente ou sinal físico que indicasse a ocorrência de agressão.
A prova produzida em juízo igualmente não revelou a existência de testemunha presencial capaz de confirmar eventual contato físico agressivo praticado pelo acusado contra a vítima. Os depoimentos colhidos limitaram-se a descrever a discussão ocorrida posteriormente à chegada da polícia, sem trazer elementos seguros acerca da alegada agressão que teria motivado o acionamento da equipe policial.
Assim, inexistindo prova judicializada apta a demonstrar, de forma segura e inequívoca, que o acusado tenha praticado vias de fato contra a suposta vítima, não há como sustentar um decreto condenatório, sobretudo diante da presunção de inocência e da necessidade de certeza para a imposição de reprimenda penal.
Destarte, diante da insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria da contravenção imputada, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
- DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
Não há atenuantes contudo, presente a agravante da reincidência vez que o sentenciado possui condenação nos autos de ação penal nº 5291005-33.2021.8.09.0079, com trânsito em julgado em 04.03.2024, ou seja, anterior a data do cometimento do crime ora julgado.
- DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA
Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas.
- DISPOSITIVO
Isso posto, e por tudo que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na denúncia, para:
A) ABSOLVER o acusado REGINALDO CALDAS DE ARAÚJO JÚNIOR, das imputações previstas no art. no art. 21, caput, da Lei n. º 3.688/41 e no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
B) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 2º-A da Lei n. 7.716/1989.
- DOSIMETRIA DA PENA
Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
- DA PENA RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º-A DA LEI N.º 7.716/1989
Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.
Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;
Antecedentes: o acusado registra maus antecedentes criminais, eis ostenta condenação na ação penal nº 5291005-33.2021.8.09.0079, com trânsito em julgado em 04.03.2024, mas tendo em vista que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo para valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase da dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de não ocorrer em bis in idem;
Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;
Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;
Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona à vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;
Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.
Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.
Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.
À vista dessas circunstâncias judiciais, as quais se mostram favoráveis ao acusado, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), porquanto o réu ostenta condenação na ação penal nº 5291005-33.2021.8.09.0079, com trânsito em julgado em 04.03.2024, razão pela qual agravo a reprimenda base em 1/6 (um sexto), fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de redução ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de outras circunstâncias que influam no seu cômputo, FIXO a PENA DEFINITIVA do acusado em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
- DO REGIME
A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.
- DA DETRAÇÃO
Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.
Portanto, deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal.
- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Mostram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 44, incisos I a III, e §2°, do Código Penal, de modo que faço a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, qual seja:
a) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação, em instituição a ser definida em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo haja o trânsito em julgado deste decisum.
b) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), de modo que a deliberação da conta a ser destinada e a forma de pagamento, se dará pelo juízo da execução.
Outrossim, deixo de aplicar o disposto no artigo 77 do Código Penal, posto cabível e aplicada a substituição prevista no artigo 44 do mesmo codex.
Destaco que é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à ½ (metade) da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4º, do Código Penal).
– DO VALOR INDENIZÁVEL
Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, deixo de acolhê-lo.
Embora haja condenação pelo delito de injúria racial, não foram produzidos nos autos elementos concretos suficientes que permitam a adequada quantificação do alegado dano, inviabilizando a fixação de indenização mínima na esfera criminal sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Assim, INDEFIRO o pedido formulado com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração do eventual dano na via cível própria.
– DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Concedo ao réu o direito a eventual apelo em liberdade, porquanto o regime inicial de cumprimento de pena não condiz com a manutenção do cárcere do sentenciado, bem como ausentes os requisitos ensejadores do acautelamento preventivo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem as seguintes providências:
01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;
02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;
03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;
04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal);
Quedando-se inerte o condenado, certifique-se, e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.
Quanto às mencionadas penas de multa, se for o caso, vencido ou escoado o prazo, sem o devido pagamento ou pedido de parcelamento, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) ao MINISTÉRIO PÚBLICO.
05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrita parte sentenciada ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;
Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, salvo se assistido por defesa constituída (inciso II, do artigo 392, do Código de Processo Penal).
Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe e estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se
Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.
PEDRO GUARDA
JUIZ DE DIREITO
