Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Rubiataba
1ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível
Av. Arapuá esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3018-6000. E-mail: [email protected]
Processo: 5274572-89.2026.8.09.0139
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo: FERNANDO ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA
Polo Passivo: TELEFONICA BRASIL S.A.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c indenização por danos morais, proposta por FERNANDO ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos já qualificados no processo.
Inicial e documentos (evento 01).
Em resumo, alegou o autor que foi surpreendido com restrição indevida em seu nome, inserida pela requerida, decorrente de suposto débito no valor de R$ 166,49, sob os contrato de nº 1353855906. Sustenta que a inscrição no SPC/Serasa decorre de dívida inexistente, configurando falha grave da requerida. Diante disso, requer a imediata exclusão da restrição e a reparação pelos danos morais sofridos em razão do abalo de crédito e do constrangimento experimentado.
Ao final, pede: a) a declaração de inexistência de débito; b) a condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; e a dispensa de audiência de conciliação.
Em sede de contestação (evento 10), a parte ré sustentou, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte autora, sob o argumento de que a procuração teria sido assinada eletronicamente sem observância dos requisitos da ICP-Brasil, requerendo sua regularização. Alegou, ainda, a necessidade de apresentação de documento de identificação válido e atualizado, bem como a ausência de interesse de agir, por inexistir prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia.
No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos serviços de telefonia, afirmando que a parte autora habilitou a linha telefônica objeto da demanda, utilizou os serviços disponibilizados e realizou pagamentos de faturas anteriores, circunstâncias que comprovariam a existência da relação jurídica entre as partes. Sustentou que o débito questionado decorreu do inadimplemento de faturas regularmente emitidas, sendo legítima a posterior inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Argumentou, ainda, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu inexistir ato ilícito, dano ou nexo causal aptos a ensejar responsabilização civil, defendendo que eventual cobrança indevida, por si só, não gera dano moral presumido.
Por fim, invocou a incidência da Súmula nº 385 do STJ, ao argumento de que existiriam inscrições restritivas preexistentes em nome da parte autora, circunstância que afastaria eventual indenização por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Impugnação à contestação (ev. 17).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE
2.1.1. DA ALEGAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA
Embora a Lei nº 14.063/2020 estabeleça preferência pela assinatura eletrônica qualificada em determinadas situações, a procuração foi validamente apresentada, permitiu a identificação do outorgante e demonstra inequivocamente a vontade de constituir os advogados. A assinatura via plataforma ZapSign contém elementos de autenticação, conferindo autenticidade ao documento.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I . Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. II . A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. III . Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5670849-08.2023 .8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/04/2024)
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
2.1.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA
A requerida sustenta a necessidade de apresentação de documento de identificação emitido nos últimos cinco anos, sob o argumento de que o RG juntado aos autos teria perdido sua validade por ter sido expedido em 2019.
A alegação não merece acolhimento.
Embora o Decreto n.º 10.977/2022 tenha disciplinado os prazos de validade da Carteira de Identidade Nacional, tal circunstância não conduz, automaticamente, à invalidade dos documentos de identificação anteriormente emitidos, tampouco impede sua utilização para fins de identificação da parte em juízo.
Nesse sentido, dispõe o referido diploma normativo:
Art. 15. O prazo de validade da Carteira de Identidade será estabelecido de acordo com a idade do titular no momento da expedição do documento.
Parágrafo único. A Carteira de Identidade terá validade:
I - de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos;
II - de dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos; e
III - indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos.
No caso concreto, verifica-se que o documento de identidade foi expedido em 2019 e inexiste qualquer elemento nos autos que permita concluir pela expiração de sua validade ou pela impossibilidade de identificação de seu titular.
Ademais, a parte autora instruiu a petição inicial com documento oficial de identificação, CPF, procuração e demais documentos aptos à sua individualização, inexistindo qualquer indício de falsidade documental, fraude processual ou dúvida razoável acerca de sua identidade.
Observa-se, ainda, que a requerida limita-se a suscitar a suposta invalidade do documento de forma genérica, sem apontar qualquer inconsistência nos dados constantes do RG apresentado, tampouco demonstrar eventual adulteração, falsificação ou divergência apta a comprometer sua autenticidade.
Portanto, rejeito a preliminar.
2.1.3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR
Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual, por suposta ausência de pretensão resistida. Isso porque o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Além disso, o simples fato de a parte ré apresentar contestação impugnando o mérito da demanda revela a existência de resistência à pretensão autoral, o que evidencia a formação da lide e, por conseguinte, afasta a alegação de ausência de pretensão resistida na via judicial.
2.2. DO MÉRITO
2.2.1. DA (IN)EXISTÊNCIA DA DÍVIDA
O presente caso será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que se trata de nítida relação de consumo, já que a requerente se amolda ao conceito de consumidor, sendo destinatário fático e econômico dos serviços prestados, ao passo que a ré oferece serviços no mercado de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC).
Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se propõe a exercer atividade no mercado de consumo assume o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)
Nessas circunstâncias, aplica-se a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor em relação à empresa prestadora de serviços.
No presente caso, a controvérsia cinge-se à alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por iniciativa da requerida. Sustenta o autor que foi surpreendido com a negativação decorrente de suposto débito no valor de R$ 166,49, vinculado ao contrato nº 1353855906, cuja contratação desconhece e cuja existência impugna.
Embora incumba ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação cuja existência é questionada em juízo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, competia à requerida demonstrar, de forma segura e inequívoca, a efetiva contratação dos serviços atribuídos à parte autora, bem como a legitimidade do débito que deu origem à negativação.
A requerida afirma que a parte autora contratou regularmente os serviços de telefonia e que a inscrição restritiva decorreu exclusivamente do inadimplemento das respectivas faturas.
Para comprovar suas alegações, apresentou telas sistêmicas, histórico de utilização da linha telefônica, registros de chamadas, faturas e demais documentos produzidos unilateralmente. Todavia, não foi juntado aos autos o instrumento contratual correspondente ao contrato n.º 1353855906, apontado como origem da restrição creditícia.
Tal circunstância assume especial relevância porque a própria parte autora, desde a petição inicial, requereu expressamente que a requerida apresentasse o referido contrato devidamente formalizado, justamente por impugnar a existência da contratação.
Apesar disso, a requerida limitou-se a juntar documentos internos produzidos unilateralmente, sem apresentar documento contratual apto a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor.
É certo que registros de utilização e informações extraídas dos sistemas internos da empresa constituem elementos indiciários. Entretanto, não possuem força probatória suficiente para substituir a prova da contratação quando esta é especificamente impugnada pelo consumidor.
Em demandas dessa natureza, exige-se demonstração mínima da origem da obrigação imputada ao consumidor, especialmente porque a inscrição em cadastro restritivo constitui medida gravosa, capaz de afetar diretamente sua honra objetiva e credibilidade perante o mercado.
A ausência do contrato, portanto, fragiliza substancialmente a tese defensiva. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO CONTRATAÇÃO. TELAS DO SISTEMA INTERNO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pelo ônus da prova, compete a autora demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível com o seu pedido e, ao requerido, demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2. O mero traslado das telas do sistema interno da requerida não é capaz de obstar o direito pretendido pela parte autora, no sentido de provar a contratação e a existência de pagamentos por parte do consumidor, eis que se trata de prova produzida unilateralmente. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5088984-83.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Aparecida de Goiânia - 5a Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).
Não se desconhece que os documentos juntados pela requerida indicam movimentação vinculada à linha telefônica supostamente cadastrada em nome da parte autora. Todavia, tais elementos, isoladamente considerados, não comprovam de forma segura a formação válida do vínculo contratual que fundamentou a cobrança.
Diante da impugnação expressa da parte autora e da ausência do instrumento contratual correspondente, conclui-se que a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia.
Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do débito objeto da demanda.
2.2. DO DANO MORAL
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a requerida sustenta a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a parte autora já possuía restrições creditícias anteriores em seu nome.
A análise dos documentos acostados aos autos revela que a parte autora apresentou extrato de consulta junto à Serasa (ev. 01, doc. 06), no qual constam três registros negativos, sendo um atribuído à TELEFÔNICA BRASIL S/A, objeto da presente demanda, e dois vinculados ao FIDC SEA I SHOPEE. Consta do referido documento que a inscrição da requerida foi incluída em 10/06/2025, ao passo que os registros vinculados ao FIDC SEA I SHOPEE foram incluídos apenas em 27/10/2025, embora decorrentes de débitos com vencimentos anteriores. Assim, tais apontamentos não podem ser considerados anotações restritivas preexistentes à negativação discutida nestes autos, porquanto somente passaram a integrar os cadastros de inadimplentes em data posterior à inscrição promovida pela requerida.
De igual modo, o relatório histórico do SCPC/CDL apresentado pela parte autora registra diversas inscrições pretéritas em nome do consumidor, vinculadas a instituições como Nu Pagamentos, Banco Bradesco, Mercado Pago, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco. Todavia, tais registros históricos apresentam datas de suspensão, revogação ou exclusão anteriores aos fatos discutidos nesta demanda, não sendo juridicamente relevantes para a análise da Súmula nº 385 do STJ, uma vez que esta exige a existência de anotação restritiva legítima e ativa à época da negativação impugnada. Inscrições já baixadas ou excluídas não possuem aptidão para afastar eventual dano moral decorrente de nova negativação indevida.
Entretanto, o mesmo relatório do SCPC demonstra a existência, na data de sua emissão, de anotação restritiva vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao contrato nº 0038800209124327090000, com data de inclusão em 05/01/2025, portanto anterior à inscrição promovida pela TELEFÔNICA BRASIL S/A em 10/06/2025.
Dessa forma, diferentemente das anotações atribuídas ao FIDC SEA I SHOPEE, a restrição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta-se, em princípio, como registro preexistente à negativação objeto da presente ação.
Cumpre observar que incumbia à parte autora demonstrar eventual irregularidade dessa anotação ou comprovar que sua legitimidade se encontrava sendo discutida judicialmente em demanda própria, circunstâncias que poderiam afastar a incidência da Súmula nº 385 do STJ. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o apontamento promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja indevido, tampouco notícia de ação judicial destinada à sua desconstituição.
Assim, à míngua de elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade da anotação preexistente, deve-se considerá-la válida para os fins de aplicação do entendimento sumulado.
Nessa linha, dispõe a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça:
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição do devedor, ressalvado o direito ao cancelamento."
Portanto, ainda que se reconheça eventual irregularidade da negativação promovida pela requerida, a existência de anotação restritiva preexistente e não impugnada judicialmente em nome da parte autora afasta a configuração do dano moral indenizável, subsistindo apenas eventual direito ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à exclusão do apontamento discutido nestes autos.
Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, em razão da incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 1353855906 e determinar à parte requerida que promova a exclusão definitiva da anotação restritiva decorrente do referido débito, caso ainda existente, bem como que se abstenha de efetuar cobranças e de promover novas inscrições do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora declarada inexigível. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.
Intime-se pessoalmente a requerida para ciência (Súmula nº 410 do STJ).
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, em razão da incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (art. 43, Lei 9.099/95).
Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito em respondência
Decreto Judiciário n. 5.440/2025
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
